Governo exclui eleições para novo orgão municipal

A proposta de lei relativa ao processo de constituição do novo orgão municipal sem poder político está pronta para seguir para a Assembleia Legislativa. O documento consagra a posição do Governo de não permitir que os membros do novo organismo sejam escolhidos por via eleitoral.

O organismo que vai substituir o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais vai ser constituído sem recurso a eleições directas, anunciou o Conselho Executivo, na apresentação da proposta de lei pela qual se vai reger o processo de constituição dos novos orgãos municipais sem poder político.
“Não podemos aceitar opiniões que violem a Lei Básica, a constituição do órgão municipal sem poder político tem que estar de acordo com a Lei Básica”, afirmou o director dos Serviços da Administração e Função Pública, durante a conferência de imprensa de apresentação da proposta.

O edifício que acolhia a antiga Câmara Municipal das Ilhas é agora o Museu da História da Taipa e de Coloane.

Kou Peng Kuan respondia a perguntas dos jornalistas sobre o relatório final da consulta pública relativo à criação do órgão municipal sem poder político, que decorreu entre 25 de Outubro e 23 de Novembro. O documento foi disponibilizado através do portal dos SAFP na sexta-feira à tarde.
“Foram recebidas mais de 1.600 opiniões e cerca de metade refere-se à forma de constituição do órgão municipal sem poder político”, afirmou Kou Peng Kuan, sem esclarecer o número de opiniões contrárias à não eleição dos membros da entidade.
De acordo com o relatório, “existem diferentes pontos de vista sobre a imperatividade da exclusão de eleição e a impossibilidade de manutenção do modelo eleitoral da assembleia municipal que existia em Macau no período da administração portuguesa”.
Algumas opiniões expressas durante a consulta pública consideraram que “a natureza ‘sem poder político’ não exclui a escolha dos membros do órgão municipal através de eleição e que ‘sem poder político’ não equivale a que não possa haver representantes eleitos pelos cidadãos”, pode ler-se no documento. “No relatório foram incluídas todas as opiniões da sociedade. É muito claro, a nossa proposta é manter a escolha [dos membros do órgão municipal] através de nomeação pelo chefe do executivo”, sublinhou o director dos Serviços de Administração e Função Pública.
A Lei Básica, sob o enquadramento do princípio “Um país, Dois sistemas”, prevê apenas um grau de Governo, mas indica que Macau pode dispor de órgãos municipais sem poder político, incumbidos pelo Executivo de servir a população, designadamente, nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como dar pareceres de carácter consultivo.
O novo órgão municipal deverá ser constituído por dois conselhos, nomeados pela tutela do chefe do Executivo: um de administração, com um máximo de oito membros, e um consultivo, com não mais de 25, de acordo com a proposta que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Durante a administração portuguesa, Macau contava com duas câmaras municipais, a de Macau e a das Ilhas. As duas edilidades foram extintas pela administração chinesa, sendo substituídas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
A proposta de lei define a natureza, atribuições, competência e constituição dos órgãos, forma de escolha dos seus membros, mecanismo de fiscalização financeira e patrimonial do novo organismo, que deverá manter grande parte das competências do actual IACM.

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