O Governo assumiu esta sexta-feira problemas na coordenação dos trabalhos interdepartamentais, um número excessivo de serviços públicos e um regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos pouco claro, definindo a reforma da administração pública como prioritária.
“Iremos rever o regime de delegação de competências e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos, clarificando as competências e responsabilidades”, afirmou o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, na Assembleia Legislativa.
Quando há trabalho interdepartamental há de facto alguns problemas, frisou o secretário, acrescentando ainda que nessa colaboração há “problemas jurídicos” e “há pontos que não se conseguem ligar”.
No debate das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020 na área da Administração e Justiça apontou ainda que o que é preciso é saber coordenar: “Se todos forem responsáveis então ninguém é responsável”, afirmou.
“Tem de haver uma pessoa a liderar os trabalhos e assim os serviços públicos conseguem coordenar os trabalhos”, afirmou. “Se tivermos de alterar a lei, nós vamos alterar”.
O secretário assumiu que a população sente que não há responsabilização dos dirigentes, que muitos trabalham pelos próprios interesses, “ou não fazem nada”.
No entanto, Cheong Weng Chon afirmou que o excesso de responsabilização leva muitas das vezes os dirigentes a terem medo de decidir: “O nosso regime deve encorajar os dirigentes a assumir a responsabilização e não levar a que tenham medo”, disse.
Contudo, o secretário frisou que os responsáveis pelos cargos públicos têm de cumprir metas estabelecidas pelo Governo ou correm risco de os seus contratos não serem renovados, ou mesmo suspensos: “Posso garantir que vai haver total imparcialidade nos trabalhos do Comissariado contra a Corrupção”, afirmou.
Durante o debate, Cheong Weng Chon assumiu ainda que existe morosidade do processo de recrutamento na função pública em Macau e que esta “não só afeta a organização dos trabalhos do serviço, mas também o plano de vida dos candidatos”.
Por essa razão, as autoridades vão rever, optimizar e elevar a eficiência do recrutamento: “No âmbito da formação dos trabalhadores da função pública, há falta de clareza dos objectivos, de uma rigorosa gestão e de resultados notórios”, sublinhou ainda o titular da pasta.
O número excessivo de serviços públicos foi também um dos problemas identificados, sendo que as autoridades estão a rever a estrutura orgânica da Administração Pública.
Reforma da administração pública, melhoria do sistema jurídico e a melhor prestação de serviços municipais: são estas as três missões dadas pelo chefe do Executivo de Macau ao detentor da pasta da área da Administração e Justiça, no relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020 .
O Governo identificou vários problemas na complexa estrutura administrativa de Macau que pretende resolver: a sobreposição de estruturas nos serviços públicos, “problemas de recrutamento complexo e distribuição inadequada de trabalhadores”, falta de coordenação no âmbito do Governo electrónico, fraca coordenação e atrasos nos trabalhos interdepartamentais e “falta de clareza dos objetivos e de resultados não notórios no âmbito da formação dos trabalhadores dos serviços públicos”.
O primeiro passo passará por recolher informação e analisá-la para depois “elaborar um plano geral da reforma da administração pública”, explicou o Governo.
Será realizada uma consulta pública prevendo-se “a revisão e o aperfeiçoamento do plano no quarto trimestre de 2020”, para, de seguida, concretizar os trabalhos. O objetivo primário é resolver os problemas que “exigem uma solução rápida”, indicou.
Será também feita uma restruturação faseada dos serviços públicos através da integração e fusão de vários serviços, como a “integração das funções do Gabinete da Porta-voz do Governo no Gabinete de Comunicação Social”, lê-se no documento das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020.
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