O julgamento de Au Kam San, antigo deputado à Assembleia Legislativa pela Associação Novo Macau, arranca na próxima quarta-feira e vai decorrer estritamente à porta fechada por decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB), a pedido do Ministério Público. A decisão foi corroborada pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE).
A medida, justifica o Tribunal Judicial de Base, visa assegurar que não se cause “prejuízo aos interesses da segurança do Estado”, naquele que é o primeiro caso de alegada infracção da Lei da Segurança Nacional que será julgado no território.
Detido a 30 de Julho de 2025 e em prisão preventiva desde então, Au Kam San é acusado dos crimes de subversão contra o poder político do Estado, acusação punível com penas até 25 anos de prisão, e de estabelecer ligações com entidades externas para a prática de actos contra a segurança do Estado. O processo decorre sob o enquadramento da nova lei da CDSE, aprovada em Março, que restringe a escolha de advogados a uma aprovação com parecer vinculativo da própria Comissão e viabiliza julgamentos sem acesso público. O arguido está a ser representado por um defensor oficioso validado por este órgão, presidido pelo chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai.
A nível político e familiar, o caso tem motivado reacções contidas e críticas. Cherry Au, filha do ex-deputado, declarou em Julho à Agência Lusa que a família está sem contacto com o pai e que a detenção viola a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987, acordo que estipulava a manutenção dos direitos e liberdades fundamentais em Macau durante 50 anos.
Conhecido por organizar durante mais de três décadas a vigília anual em memória das vítimas da Praça de Tiananmen em 1989 — iniciativa actualmente banida —, Au Kam San, que possui nacionalidade portuguesa, vê o seu processo decorrer sob o escrutínio diplomático discreto de Lisboa.
Em Setembro do ano passado e em Abril último, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, defendeu publicamente que a situação exige “a necessária discrição” e “algum recato”, após reuniões com Sam Hou Fai nas quais o tema não mereceu comentários conjuntos públicos. Nem a China, nem Macau, recorde-se, reconhecem a dupla nacionalidade portuguesa do antigo deputado à Assembleia Legislativa.
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