Neto Valente: Novas leis são “machadadas” na separação de poderes

O presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, disse esta quinta-feira em entrevista à agência Lusa que algumas das novas leis recentemente aprovadas “são machadadas” na separação e independência de poderes no território. Em causa estão as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

“Uma das maiores machadadas no segundo sistema e no sistema jurídico de Macau foi a aprovação recente da lei que diz que para julgar crimes contra a segurança do Estado só poderão intervir juízes chineses”, precisou o causídico.

Em causa está a alteração efectuada à Lei de Bases da Organização Judiciária, que limita apenas a magistrados e juízes com cidadania chinesa a investigação e os julgamentos de casos relacionados com a segurança do Estado: “Os juízes não se podem distinguir entre patrióticos e outros”, defendeu o presidente da Associação de Advogados, que reside há 49 anos no território. “Qualquer juiz tem de ler a lei e aplicá-la. Não pode haver juízes que são determinados pelo seu fervor patriótico”, acrescentou o responsável, que preside à associação desde 2002, depois de ter ocupado o cargo entre 1995 e 2000.

“Isso foi terrível. (…) Objectivamente é um péssimo sinal que se deu para os residentes e para fora de Macau”, opinou Neto Valente. O presidente da Associação de Advogados de Macau considera que “o que se tem assistido é a uma certa erosão da maneira de viver” no território e que “a aprovação de alguma legislação (…) é preocupante em termos de subsistência do segundo sistema”, considera.

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