Chui Sai On analisa recomendações do Comissariado contra a Corrupção

Fernando Chui Sai On adiantou esta terça-feira que recebeu o último relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e que está a analisar as suas recomendações para aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos.

Citado num comunicado, o Chefe do Executivo diz esperar “que todos os membros do Governo cumpram indubitavelmente a lei e tenham uma conduta exigente e prudente”.

A reação do líder do Governo surge depois do CCAC ter divulgado na segunda-feira um relatório que iliba a antiga e a actual secretária para a Administração e Justiça de terem violado a lei num caso de contratação de familiares.

Contudo, o Comissariado Contra a Corrupção frisa no relatório que a lei não foi violada porque não existiam as mesmas disposições legais de hoje e “sugere que o Governo (…) supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho de funções públicas, e da abstenção do aproveitamento, directo ou indirecto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais”.

Em causa estão as denúncias feitas pelo antigo Procurador Ho Chio Meng, realizadas em 2016 numa sessão em tribunal em que respondia pela prática de vários crimes, nas quais acusou a ex-secretária para a Administração e Justiça Florinda da Rosa Silva Chan e a actual titular do cargo, Sonia Chan, de ter recomendado, através de telefonemas, familiares para trabalharem no Gabinete do Procurador.

A investigação chegou à conclusão de que Florinda Chan teria recomendado a Ho Chio Meng o irmão mais novo, e Sónia Chan a irmã mais velha. O CCAC concluiu que “na altura em que Florinda Chan era a secretária para a Administração e Justiça indigitada e, em 2008, altura em que Sónia Chan era coordenadora do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais, o (…) regulamento não se encontrava ainda em vigor, nem existia lei que regulamentasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados”.

Por outro lado, “mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas através da aplicação das disposições do ‘Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau’ que regulamentam os deveres a que os trabalhadores da função pública se encontram sujeitos aquando do desempenho das suas funções”, de acordo com o Comissariado Contra a Corrupção.

A posição de Chui Sai On surge pouco depois das autoridades terem divulgado um comunicado no qual Sónia Chan afirma que “tem vindo a fazer uma auto-reflexão e revisão sobre o caso”, prometendo “que continuará sempre a exigir mais de si própria e a agir e comunicar com maior prudência”.

A governante “insistiu que vai continuar a adoptar esta atitude, convidando à supervisão da sociedade”, dizendo “compreender a exigência que os cidadãos colocam sobre os titulares dos principais cargos” e que, por isso mesmo, enfatizou, “o Governo vem estabelecendo vários regimes relacionados, no sentido de evitar situações semelhantes”.

Como exemplo, Sónia Chan falou “das actuais avaliações às disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e da criação do regime de recrutamento centralizado, que funciona ordenadamente e é uma importante prova de integração de regimes na Administração”.

Be the first to comment

Leave a Reply

Your email address will not be published.


*


This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.