Lei da Segurança Nacional pode prejudicar direitos humanos, adverte a ONU

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou esta sexta-feira, após ter conduzido uma primeira revisão da controversa nova lei de segurança nacional de Hong Kong, que o diploma pode prejudicar a protecção dos direitos humanos na antiga colónia britânica.

“A definição de algumas infracções contidas na lei é pouco clara e demasiado ampla, o que poderá levar a uma interpretação e aplicação arbitrária e discriminatória”, disse o porta-voz do Alto Comissariado, Rupert Colville, em conferência de imprensa.

A fonte oficial salientou também que o gabinete chefiado pela Alta Comissária Michelle Bachelet “está alarmado com as detenções já efectuadas ao abrigo da lei. O diploma entrou em vigor horas depois de ser promulgado, quando ainda não existe informação ou uma compreensão global sobre o alcance dos crimes.

O porta-voz especificou que o gabinete da Organização das Nações Unidas está preocupado com a interpretação do Artigo 29 da nova lei, que inclui o crime de “conspiração com um país estrangeiro ou elementos externos para pôr em perigo a segurança nacional”.

Isto “pode levar a uma restrição do espaço cívico e da capacidade da sociedade civil de exercer o seu direito de participar nos assuntos públicos”, bem como “criminalizar os defensores e activistas dos direitos humanos”, afirmou o organismo.

Colville salientou também que a lei deve respeitar os direitos humanos que o seu texto reconhece explicitamente, tais como a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e outras liberdades fundamentais.

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