O Tribunal Judicial de Base de Macau condenou esta sexta-feira o antigo deputado pró-democracia Au Kam San a uma pena de 12 anos e seis meses de prisão. A decisão assinala o desfecho do primeiro processo judicial relacionado com a lei sobre a segurança nacional a ser julgado na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Au, que tem nacionalidade portuguesa, foi considerado culpado dos crimes de “subversão contra o poder político do Estado”, de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da Região Administrativa Especial de Macau para a prática de actos contra a segurança do Estado” e de “violação de segredo”. A leitura da sentença decorreu numa sessão pública, contrastando com o julgamento, que decorreu à porta fechada durante três dias sob a justificativa 0”.
Em reacção ao acórdão, o Governo da RAEM emitiu um comunicado através do Gabinete de Comunicação Social no qual declarou respeitar e apoiar integralmente a decisão judicial.
O Executivo sublinhou que o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base actuou “de forma independente e nos termos da lei” e assegura que os direitos legítimos do arguido e dos restantes intervenientes processuais foram garantidos ao longo do processo.
Na mesma nota oficial, o Governo apelou aos diferentes sectores da sociedade local para que respeitem o veredicto e apoiem a actuação dos órgãos judiciais e reafirmou que a salvaguarda da segurança do Estado constitui um dever constitucional inabalável.
O Executivo reiterou o compromisso de continuar a aplicar rigorosamente a Lei relativa à defesa da segurança do Estado — através da prevenção, repressão e punição de actos ilícitos e do aprofundamento da educação cívica —, sustentando que estas medidas visam consolidar a estabilidade a longo prazo, proteger os interesses da população e assegurar a continuidade do princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau.
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