Cunhas. CCAC iliba Florinda e Sonia Chan

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considerou esta segunda-feira que a contratação, por parte do Ministério Público, de familiares da antiga e da actual secretária para a Administração e Justiça não violou a lei.

O relatório da investigação e a proposta de aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo foi enviado ao chefe do Executivo, Chui Sai On, indicou esta segunda-feira o Comissariado Contra a Corrupção.

Em causa estão denúncias, feitas por Ho Chio Meng em 2016, numa sessão do julgamento em que o antigo Procurador respondia pela prática de vários crimes. Durante o julgamento, Ho acusou acusou a ex-secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan e a actual titular da pasta, Sonia Chan, de terem recomendado, através de telefonemas, familiares para trabalharem no Gabinete do Procurador.

A investigação chegou à conclusão de que Florinda Chan teria recomendado a Ho Chio Meng o irmão mais novo, e Sónia Chan a irmã mais velha.

O Comissariado Contra a Corrupção concluiu que “na altura em que Florinda Chan era a secretária para a Administração e Justiça indigitada e, em 2008, altura em que Sónia Chan era coordenadora do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais, o (…) regulamento não se encontrava ainda em vigor, nem existia lei que versasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados”.

Por outro lado, “mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas através da aplicação das disposições do ‘Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau’ que regulamentam os deveres a que os trabalhadores da função pública se encontram sujeitos aquando do desempenho das suas funções”, de acordo com o Comissariado Contra a Corrupção.

Por isso, concluiu esta a entidade liderada por André Cheong, “as contratações feitas pelo Gabinete do Procurador e as condutas suspeitas de Florinda Chan e Sónia Chan de terem feito recomendações para o ingresso na função pública” não violaram as disposições legais da altura.

Contudo, socorrendo-se do actual quadro legal, o CCAC “sugere que o Governo (…) supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho de funções públicas, e da abstenção do aproveitamento, directo ou indirecto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais”.

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