Governo abandona regime de sorteio no concurso à habitação pública

A decisão foi ontem sancionada pela Assembleia Legislativa, que aprovou na generalidade a revisão da lei da habitação económica. A emenda à lei visa responder à procura de habitação pública de uma forma “o mais justa possível”, sublinhou o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou esta terça-feira, na generalidade, a revisão da lei da habitação económica, que põe fim ao actual mecanismo de sorteio, voltando a assegurar o regime de pontuação nos concursos.

Esta alteração pretende “resolver o fenómeno” da procura de habitação pública “da forma mais justa possível”, sublinhou o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, numa intervenção durante a sessão plenária ontem realizada.

A habitação económica prevê a aquisição de uma casa a preço controlado e inferior ao do mercado livre. O esquema de pontuação, em vigor desde os anos 1980, foi substituído por um regime de sorteio em 2011, o que levantou inquietação por parte de alguns deputados, sobretudo da ala pró-democracia, que há muito pediam ao Governo uma segunda revisão à lei.

O regime de pontuação, “em princípio, ordenará prioritariamente os agregados familiares com maiores necessidades (…). Quanto aos critérios, serão por despacho do chefe do Executivo”, detalhou Raimundo do Rosário.

Por outro lado, a revisão da lei também visa impedir que a habitação económica assuma a natureza de bem de investimento: “O que nós pretendemos é que a habitação económica goze sempre de carácter económico, não pode ser de carácter privado”, defendeu o Secretário.

Para atribuir os “recursos limitados” da habitação pública aos residentes “com reais necessidades de habitação”, o candidato deve “permanecer em Macau, pelo menos, 183 dias [por ano]”, disse.

Vários deputados opuseram-se, contudo, a uma das alterações, que consideraram ser “discriminatória” e “injusta”: a idade mínima dos candidatos passa dos 18 para os 25 anos. Devem, também, ser residentes permanentes de Macau.

Os concursos de acesso à habitação pública, social e económica, não se realizam desde Março de 2014, altura em que mais de 42 mil pessoas apresentaram uma candidatura para a compra de 1.900 frações. De acordo com os deputados, “esta revisão à lei era muito esperada pela população, embora não agrade a todos”.

O acesso à habitação, devido aos elevados preços praticados no mercado imobiliário, motivados pela escassez de terrenos, constitui um dos principais motivos de descontentamento da população.

Na mesma reunião, a Assembleia Legislativa deu luz verde à proposta de lei do registo de embarcações, que torna obrigatório o registo comercial nas conservatórias.

Em 2015, o Conselho de Estado chinês delineou uma área marítima de 85 quilómetros quadrados sob a jurisdição de Macau, lembrou a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, presente no plenário.

Por essa razão, o “Governo necessita de proceder (…) ao aperfeiçoamento dos regimes jurídicos relativos às embarcações” e assim “promover a economia marinha e o desenvolvimento financeiro com características próprias”.

O antigo regime, que vigora desde a administração portuguesa, “não se adequa bem (…) às necessidades de desenvolvimento de Macau”, frisou a Secretária.

Em Agosto, o chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, afirmou que a jurisdição as águas marítimas criou “novas condições e oportunidades para desenvolver projectos ligados ao mar e dele tirar proveitos e prosperar”.

 

 

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