O activista da Associação Novo Macau quer que a Última Instância esclareça se os tribunais podem se pronunciar ou não sobre actos de natureza política. A posição deve ajudar a esclarecer quais são, afinal, os limites até podem intervir os tribunais do território.
O deputado pró-democracia Sulu Sou apresentou esta quarta-feira um pedido ao Tribunal de Última Instância (TUI) para que se pronuncie sobre a suspensão do mandato, decidida pela Assembleia Legislativa (AL) de Macau em Dezembro passado.
O recurso da defesa pede “uma decisão favorável que ajude a compreender até onde devem os tribunais ir no cumprimento da sua missão constitucional de adjudicar disputas, garantir o respeito pela lei e que ninguém está acima dela, de proteger direitos fundamentais, e a partir de onde deverão abster-se de intervir para deixar a Assembleia Legislativa cumprir a sua missão constitucional”.
Em comunicado, o mais jovem deputado de Macau recordou que a decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), segundo a qual “os respectivos actos têm natureza política e não administrativa, portanto, são irrecorríveis contenciosamente”, é uma prova de que “ninguém está acima da lei”.
O TSI reiterou “a autonomia da Assembleia Legislativa em relação às outras autoridades públicas, incluindo os tribunais e o governo. Isto garante o princípio da separação de poderes, que é um atributo fundamental do Estado de Direito”. No entanto, “a autonomia da Assembleia Legislativa não significa que a mesma possa violar a lei”, frisou Sulu Sou.
No dia 4 de Dezembro, a Assembleia Legislativa de Macau decidiu suspender o mandato de Sulu Sou, que recorreu desta decisão por duas vezes junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI) de Macau.
O TSI entendeu que nenhum tribunal do território tem competência para se pronunciar sobre actos políticos, considerando improcedentes as acções movidas pelo deputado Sulu Sou, de 26 anos.
A suspensão do mandato do deputado pró-democracia foi decidida pela Assembleia Legislativa depois de Sulu Sou ter sido acusado de desobediência qualificada por um protesto realizado a 15 de Maio de 2016.
O protesto foi convocado pela Associação Novo Macau contra a atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de renmimbis à Universidade de Jinan, na China.
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