A Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa pediu esta manhã explicações ao secretário para a Economia e Finanças sobre a renovação do contrato de concessão das corridas de cavalos, decisão que qualificou de opaca e pouco transparente. O organismo presidido por Ella Lei exige mais detalhes sobre os planos de investimento do Jockey Club de Macau. Entre outras valências, a empresa tenciona construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial.
Opaco e pouco transparente. É assim que a presidente da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa, a deputada Ella Lei, qualifica a decisão do Governo de estender o contrato de Concessão do Macau Jockey Club por um período de 24 anos e seis meses.
Os deputados com assento no organismo deixaram fortes críticas à forma como o processo foi conduzido pelo Governo e esta manhã exigiram ao secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que futuras concessões da índole sejam feitas ao abrigo de um regime especial. Ella Lei Cheng I lembrou que o a concessão das corridas de cavalos é regulada pela Lei 3/90/M, a lei de base que regulamenta as concessões de activos como a água, as telecomunicações ou a electricidade: “Queremos saber se há ou não insuficiências no actual diploma. Entendemos que é necessário haver uma lei especial para regular a assinatura deste tipo de contrato ou a celebração destes contratos”, explicou a presidente da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras.
Em termos específicos, os deputados da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa contestam o facto de o Governo não ter estabelecido mecanismos de fiscalização do contrato, nem ter exigido à Companhia de Corridas de Cavalos um plano concreto relativo à calendarização dos investimentos prometidos pelo Jockey Club.
No final de Fevereiro, Lionel Leong justificou a renovação da concessão por um período tão longo com o investimento de 1500 milhões de patacas que a empresa prometeu fazer em vários domínios, incluindo na componente extrajogo. A Companhia de Corridas de Cavalos assegura que vai dotar a estrutura de estábulos inteligentes e de habitação para os trabalhadores, ao mesmo tempo optimiza a pista e renova as bancadas. No âmbito da diversificação das actividades não jogo, a empresa prometeu construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial. O problema, aponta Ella Lei, é que no contrato de concessão não consta qualquer calendarização relativa à concretização dos projectos: “O que nós exigimos ao Governo é que divulge à população o conteúdo dos planos de investimento ou dos projectos, o que consta dentro desses projectos. Para nós, agora, isto é pouco mais do que nomes. Será que esses planos têm a ver com a diversificação da nossa economia? Nós precisamos de ter mais informações”, sublinhou Lei Cheng I.
Alguns dos deputados com Assento na Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas colocam em causa a capacidade financeira do Macau Jockey Club para avançar com os investimentos e querem saber, por isso, o que tenciona fazer o Governo se o projecto não se materializar. Desde 2002, a Companhia de Corridas de Cavalos acumulou prejuízos de cerca de quatro mil milhões de patacas.
A empresa corre o risco de ver o contrato de concessão suspenso se nao saldar, num período de três anos, a dívida que mantém com o Governo e que resulta do não pagamento de uma renda de contrato de exploração que é actualmente de 15 milhões de patacas por ano. O contrato pode ainda ser anulado se o Jockey Club não conseguir completar até 2023 o processo de aumento do capital social exigido pelo Executivo, mas é omisso em relação às restantes responsabilidades da empresa.

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