A chefe do Executivo da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong, Carrie Lam, alvo de muitas críticas nos últimos anos, mostrou esta sexta-feira apoio à decisão, tomada por Pequim, de impor a lei da segurança nacional na antiga colónia britânica.
“Depois do projecto ser aprovado, o Governo de Hong Kong vai cooperar totalmente com o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular para concluir o processo legislativo, cumprir a nossa obrigação de proteger a segurança nacional e garantir a prosperidade a longo prazo de Hong Kong sob o princípio de ‘Um País, Dois sistemas'”, afirmou a chefe do Governo.
Já legislado em Macau, o artigo 23 da Lei Básica estipula que o território vizinho deve adoptar legislação de segurança nos moldes de Pequim, o que sempre foi extremamente controverso entre a população de Hong Kong devido ao receio de que daí possa advir uma limitação das liberdades.
As notícias sobre a possibilidade de a lei entrar em vigor por imposição da República Popular da China geraram ainda mais incertezas na bolsa de Hong Kong, com o Hang Seng Index a registar uma queda de 5,56 por cento.
Entre os sete artigos propostos, há uma disposição que propõe um mecanismo legal, que permite ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular articular uma lei para prevenir e punir uma série de suposições, incluindo a “subversão contra o poder do Estado”, acusação frequentemente usada contra os defensores dos direitos humanos na China.
A Declaração Sino-Britânica de 1984, que serviu para estabelecer os parâmetros de entrega de Hong Kong de mãos britânicas para as chinesas em 1997, estabeleceu a manutenção por um período de 50 anos a partir dessa data de uma série de liberdades no território que não existem na China continental.

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