Sulu Sou lamenta sanções penais previstas na Lei do Hino

O deputado pró-democracia Sulu Sou criticou esta quinta-feira as sanções penais previstas na alteração à Lei do Hino e da Bandeira Nacional, aprovada esta tarde na especialidade, mas o Executivo defendeu que todos os países fazem isso.

O mais novo deputado de Macau, Sulu Sou, manifestou-se contra as “sanções penais”, previstas, segundo o artigo 9.º, a quem “pública e intencionalmente, ultrajar os símbolos e representações nacionais”. A nova lei prevê uma pena de prisão até três anos.

“Já falei no passado”, porque “estamos a criar uma lei rigorosa. Não concordo com esta forma de recorrer a um meio penal” e “a criminalização deve ser retirada”, disse o parlamentar pró-democracia, argumentando que “não se amam [símbolos] através de leis”.

Em resposta, a secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan, reiterou que são precisas garantias para evitar que estes símbolos sejam ultrajados: “Se não conseguimos protegê-los, como podemos ser uma nação? Nenhuma nação admite tal acto”, realçou.

Sulu Sou criticou também a disposição que prevê a divulgação do Hino Nacional pelos meios de comunicação social, o que pode pressupor “implicações para a liberdade de imprensa”.

A secretária refutou, garantindo que “não é um artigo obrigatório” e “não vai afectar a liberdade dos órgãos de comunicação”. No entanto, sublinhou, o Governo espera contar com o apoio dos ‘meios de comunicação’ na divulgação do hino e dos emblemas nacionais.

A proposta de lei, que já tinha sido aprovada na generalidade, em Agosto, sugere ainda a integração do hino nacional “no ensino primário e secundário da educação regular do regime escolar local”.

O objectivo é permitir “cultivar o espírito e paixão em relação ao país”, já que as escolas têm o dever de organizar os alunos para aprenderem a cantar o hino.

Na mesma reunião, os deputados aprovaram, na generalidade, a alteração à lei da “prevenção e controlo do ruído ambiental” e a proposta de lei intitulada “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”.

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