Pequim limita exercício da advocacia na Grande Baía a advogados chineses

Os advogados de Macau com nacionalidade chinesa vão passar a ser os únicos autorizados a candidatar-se ao exame jurídico que permite exercer na região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A medida, anunciada pelo Governo de Pequim, exclui a maioria dos profissionais portugueses que exercem no território.

A cidadania chinesa, recorde-se, é maioritariamente atribuída por descendência e não por residência ou casamento. Em contrapartida, os advogados macaenses — comunidade euro-asiática com raízes na região — que possuam nacionalidade chinesa poderão realizar a prova, avança a agência Lusa.
A exigência de cidadania consta de um despacho do Ministério da Justiça chinês, na sequência de alterações à lei que regula o exercício da advocacia, aprovadas no final de Agosto pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. As mudanças legislativas tornam definitivo o programa-piloto lançado em Agosto de 2020, consolidando a abertura do mercado de serviços jurídicos nas áreas cível e comercial da Região da Grande Baía a profissionais de Macau e Hong Kong.
A Grande Baía é um projecto metropolitano promovido por Pequim que integra as duas regiões administrativas especiais e nove cidades da província de Guangdong, albergando cerca de 86 milhões de habitantes e uma economia avaliada em mais de um bilião de euros.
Desde o início do projecto-piloto, mais de 650 advogados de Macau e Hong Kong obtiveram licença para prestar serviços jurídicos na região, incluindo a representação em litígios perante tribunais do Continente e a condução de processos de arbitragem.
A restrição agora fixada afecta uma fatia significativa do sector jurídico de Macau. Dados avançados em 2024 pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, indicam que cerca de 40 por cento dos sensivelmente 450 profissionais inscritos no território eram oriundos de países lusófonos e 80 por cento dominavam a língua portuguesa.
A decisão surge num momento em que o protocolo entre a Associação dos Advogados de Macau e a Ordem dos Advogados de Portugal permanece dormente. O acordo, que facilitava a inscrição e o exercício da profissão a advogados portugueses no território, encontra-se suspenso desde 2013, não tendo sido anunciadas novidades sobre a sua retoma após os mais recentes encontros entre as duas entidades.

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