O Tribunal português da Concorrência condenou na segunda-feira o ex-banqueiro Ricardo Salgado e o antigo administrador do BES Amílicar Morais Pires ao pagamento de 290.000 e 100.000 euros, respectivamente. A decisão reduz efectivamente as coimas aplicadas por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo por parte das filiais do Banco Espírito Santo em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), localizado em Santarém, absolveu os dois da condenação pela falta de mecanismos de controlo que tinha sido aplicada pelo Banco de Portugal (BdP).
A decisão foi formalizada na leitura da sentença do recurso apresentado por Ricardo Salgado, antigo presidente do BES, e pelo antigo administrador Amílcar Morais Pires. O tribunal condenou, no entanto, Salgado e Morais Pires, a título de dolo eventual, e não directo, pelas cinco contraordenações por incumprimento das obrigações de aplicação de medidas preventivas e de prestação de informações às autoridades de supervisão. O Banco falhou ainda ao não adoptar medidas preventivas suplementares nas sucursais que possuía no estrangeiro. Salgado e Morais Pires tinham sido condenados em primeira instância ao pagamento de coimas no valor de 350 mol e 150 mil euros, respectivamente, por não terem ordenado a aplicação de medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo em várias sucursais e filiais do banco no estrangeiro.
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