Governo estende salário mínimo. Trabalhadoras domésticas ficam de fora

O Governo apresentou esta uma proposta de lei para estender o salário mínimo a vários sectores, à excepção de trabalhadores domésticos e portadores de deficiência. No primeiro caso, o Executivo justificou a decisão com o facto de não darem lucro.

Os empregados domésticos são uma excepção porque “quando se fala de trabalho doméstico, o seu patrão não está a contratar para um fim lucrativo”, mas sim “para lidar com os trabalhos da casa”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa.

Pouco mais de 450 euros por mês, é o que pedem de salário mínimo as associações de empregadas domésticas contactadas pela agência Lusa, há cerca de um mês, num território considerado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como o segundo com o maior rendimento ‘per capita’ do mundo.

Também no mês passado, a organização não-governamental Amnistia Internacional (AI) considerou à Lusa que a exploração das empregadas domésticas em Hong Kong e Macau equivale a uma “escravatura moderna”.

A sub-directora da Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Ng Wai Han, presente na mesma conferência de imprensa, apontou que o “salário médio [em Macau] para os empregados domésticos é de 4.100 patacas”, admitindo ainda que o Governo não tem “uma linha definida sobre qual deve ser o salário mínimo” para estes casos.

Filipinos, Indonésios, vietnamitas, nepaleses e tailandeses estão entre os grupos mais desprotegidos em Macau. No território, o contrato das empregadas domésticas é feito através de uma agência, ou entre o patrão e a trabalhadora, sendo que, na prática, o empregador fica com o poder de cancelar a autorização de permanência no território à trabalhadora.

O valor mínimo pago pelo empregador continuará a ser de 3.000 patacas, explicou Ng wai Han.

Quanto aos trabalhadores portadores de deficiência, que também não foram abrangidos na proposta de salário mínimo, Ng Wai Han, afirmou que o Governo tem “ponderado a sua situação” e que tenciona “adoptar medidas provisórias”, não revelando, contudo, quais as propostas concretas.

O salário mínimo fixado no território é de 6.656 patacas e a nova proposta vai beneficiar cerca de 25.400 trabalhadores, sendo que os principais beneficiários serão os trabalhadores dos sectores da transformação, da alimentação, retalho e de hotelaria, explicou Ng Wai Han, na mesma ocasião.

A lei deverá entrar em vigor 180 dias após a sua publicação.

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