
O Governo apresentou esta quarta-feira uma proposta de lei que se propõe proibir as pessoas que não residem em Macau de alterarem o visto de turista para o de trabalho quando querem exercer uma profissão não especializada. O diploma foi esta tarde apresentado em sede de Conselho Executivo.
A proposta de lei intitulada “Lei da contratação de trabalhadores não residentes” visa “evitar que haja pessoas que entrem na RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] na qualidade de turista e depois mudem para trabalhador não residente”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa.
De acordo com a proposta de lei esta quarta-feira apresentada, “os não residentes que pretendam exercer trabalho não especializado ou trabalho doméstico devem possuir obrigatoriamente um título de entrada para fins de trabalho”.
Só desta forma é que será permitida a autorização de permanência na qualidade de trabalhador. O objetivo desta proposta de lei, é, segundo o porta-voz do Conselho Executivo, “diferenciar os não residentes que entram na RAEM para trabalhar, dos que entram para turismo”. A lei deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação.
O Governo apresentou ainda uma proposta de lei para estender o salário mínimo a vários sectores, à excepção de trabalhadores domésticos e portadores de deficiência, sendo que no primeiro caso a justificação foi de não darem lucro e ainda uma proposta de lei intitulada “Lei das relações de trabalho”.
Em relação à segunda, as autoridades do território introduziram a licença de paternidade remunerada de cinco dias úteis, aumentaram a licença de maternidade remunerada de 56 dias para 70, flexibilizaram a compensação por prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório e instituíram uma resolução para a sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório.
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