O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa assegurou esta quarta-feira que acompanha “com interesse” o que se passa em Macau, em termos da importância da Lei Básica e da sua aplicação. O chefe de Estado português foi confrontado pelos jornalistas do território com as declarações proferidas esta semana pelo jurista Paulo Cardinal, que afirmou que deixou de ser conveniente discutir a Lei Básica e a declaração conjunta na RAEM.
“Eu acompanho, o Governo português acompanha, a Assembleia da República acompanha com interesse o que se passa em Macau, em termos da importância da Lei Básica e da importância da aplicação”, garantiu Marcelo Rebelo de Sousa, na conferência de imprensa de balanço da visita de Estado de três dias à China.
Para o chefe de Estado português, a aplicação do direito é “um desafio de todos os dias”, o que significa que “há uma preocupação de manter o respeito da língua, do direito português no quadro daquilo que foi consagrado na Lei Básica”.
As duas partes implicadas no processo de transferência da administração de Macau, Portugal e China, “continuam igualmente empenhadas no seu propósito”, que se traduz na “existência na Região Administrativa Especial de Macau de uma situação específica, com um regime jurídico e uma jurisdição específicas”, sublinhou ainda Marcelo Rebelo de Sousa.
“E, naturalmente, isso é uma realidade que importa a todos, importa naturalmente a Portugal, importa à República Popular da China”, sublinhou o Presidente português, em resposta a questões de jornalistas de Macau.
Por seu lado, o ministro dos Negócios Estrangeiros português declarou que o processo de transição da administração portuguesa em Macau foi exemplar na forma como foi planeado e negociado”.
E “tem sido exemplar na forma como os compromissos que foram assumidos, designadamente no período de 50 anos no qual vigora a Lei Básica, estão cumpridos” pelas duas partes: “Do ponto de vista do Governo português, esses compromissos são suficientes e eles dão-nos, à parte portuguesa como à parte chinesa, os meios indispensáveis para irmos acompanhando ambos a forma como a Lei Básica vai sendo respeitada”, concluiu.
Portugal e a República Popular da China assinaram a Declaração Conjunta Luso-Chinesa em 13 de abril de 1987, que estabelece que Macau era um “território chinês sob administração portuguesa”, definindo que a transferência do exercício da soberania para a República Popular seria efectuada em 20 de Dezembro de 1999.
Neste tratado internacional bilateral, ficaram estabelecidos uma série de compromissos entre Portugal e a China para Macau, entre os quais a garantia de um elevado grau de autonomia durante 50 anos, sob o princípio de “Um país, Dois sistemas”.

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