O Executivo acusa o Congresso dos Estados Unidos da América de ignorar factos, proferir acusações infundadas e tecer comentários irresponsáveis sobre o território. Em causa está um relatório do organismo sobre a República Popular da China que sugere que a autonomia da Região Administrativa Especial de Macau está em risco.
O Governo repudiou esta quinta-feira o relatório anual do Congresso norte-americano sobre a República Popular da China, divulgado na segunda-feira, que refere ameaças ao Estado de Direito e à autonomia da Região Administrativa Especial chinesa.
Em comunicado, o Governo acusou o relatório de “ignorar factos, tecer comentários irresponsáveis sobre Macau e proferir acusações infundadas contra” o território.
A Comissão Executiva para a China do Congresso norte-americano defendeu, no último relatório anual, que as alterações legislativas propostas no último ano “levantaram preocupações sobre a autonomia de Macau e o Estado de Direito”.
Em causa está, por exemplo, a Lei de Bases da Organização Judiciária, que visa limitar apenas a magistrados e juízes com cidadania chinesa a investigação e os julgamentos de casos relacionados com a segurança do Estado: “Os advogados portugueses ficaram alarmados com a proposta e temem que esta possa violar a Lei Básica de Macau e corromper a independência do poder judicial da cidade”, lê-se no relatório.
A lei da ciber-segurança, cujo objectivo é, segundo o Governo, “proteger, prevenir e gerir” a segurança das redes informáticas essenciais, “sem restringir, privar ou prejudicar a liberdade de expressão dos cidadãos”, também é vista com relutância pela Comissão.
“O Governo afirmou que o projecto de lei não vai comprometer a liberdade de expressão, mas 86 analistas cibernéticos disseram que, com base no baixo nível de ataques da índole em Macau, a lei não se justifica”, sublinhou o documento.
O relatório refere também o caso do deputado pró-democracia Sulu Sou, cujo mandato foi suspenso durante mais de 200 dias por ter sido acusado do crime de desobediência qualificada, na sequência de um protesto.
Em Maio, à saída do tribunal de primeira instância, onde foi condenando a 120 dias de multa, Sulu Sou afirmou estar inocente e temer “que o espaço para a liberdade de expressão e de opinião continue apertado depois deste caso”.
O mais jopvem deputado do hemiciclo do território regressou à Assembleia Legislativa depois de ter pagado a multa de 40 mil patacas (cerca de quatro mil euros) determinada pelo tribunal.
Por fim, a Comissão alertou que “o acesso a Macau foi limitado a certos eventos e indivíduos no último ano”, referindo-se à última edição do Festival Literário de Macau – Rota das Letras.
Em Março, a organização do Festival anunciou o cancelamento de convites a três autores por “temer que fossem barrados à entrada”. O caso levou o director de programação do Festival, Hélder Beja, a apresentar a demissão.
No mesmo comunicado, o Governo de Macau reiterou que o território “pertence à República Popular da China e que nenhum país estrangeiro tem o direito de ingerência nos seus assuntos internos”.
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