Portugal. Ordem dos Advogados contra acordo para entrega de infractores em fuga
A Ordem dos Advogados (OA) expressou durante o passado fim-de-semana “preocupantes reservas” quanto à legalidade e constitucionalidade do acordo assinado entre Portugal e o Governo da Região Administrativa e Especial de Macau (RAEM) relativo à “Entrega de Infractores em Fuga”. […]
