Governo quer aumentar as multas a que estão sujeitas as pensões ilegais

O Governo quer aumentar o valor das multas para o exercício ilegal da actividade hoteleira, num território onde há 116 hotéis e pensões em pouco mais de 30 quilómetros quadrados.

Na proposta de lei intitulada “Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros” apresentada esta sexta-feira em Conselho Executivo, o Governo propôs que as multas sejam entre 150 mil patacas (16,2 mil euros) a 200 mil patacas (21,5 mil euros).

Se não estiver a decorrer “o respectivo procedimento de licenciamento, a multa é elevada para o dobro”, sublinharam as autoridades em comunicado.

O Governo quer ainda endurecer os requisitos para a classificação de hotéis de 5 estrelas e 5 estrelas-luxo, “com o objectivo de aumentar a qualidade dos mesmos”.

Dos 116 hotéis e pensões, num total de 39 mil quartos, a oferta nos hotéis de cinco estrelas é de 25 mil, 63,1 por cento do total, de acordo com dados oficiais.

Para um estabelecimento ser considerado um hotel, as autoridades querem reduzir o número de quartos para dez, quando na lei em vigor são 40, segundo a mesma nota.

As autoridades pretendem ainda reduzir “os equipamentos e serviços para os hotéis de 2 estrelas para facilitar a oferta deste tipo de estabelecimento turístico”.

Por fim, o Governo de Macau pretende uniformizar os requisitos mínimos de segurança e higiene para os restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, bares, salas de dança e quiosques poderem operar.

A proposta de lei apresentada pelo Conselho Executivo segue agora para análise pela Assembleia Legislativa de Macau.

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