Pequim comprometeu-se a aplicar o documento de modo voluntário, mas seguindo as leis nacionais e as condições internas em vigor na China. A decisão foi tomada no dia em que terminou em Marraquexe a conferencia intergovernamental para adopção do PactoGlobal para uma Migração Segura.
A China anunciou na terça-feira que adopta o pacto global para a migração promovido pela Organização das Nações Unidas, aprovado formalmente na segunda-feira em Marraquexe (Marrocos), afirmando que irá aplicar o documento “de modo voluntário e seguindo as leis nacionais”.
O anúncio foi feito pela diplomacia chinesa em Pequim e surge no mesmo dia em que se concretizou a intervenção do país no debate geral da conferência intergovernamental para a adopção do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, na sigla em inglês), que terminou ontem em Marraquexe.
“O pacto vai fornecer uma plataforma de trabalho de cooperação global que ajudará a abordar o fenómeno da migração”, disse o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, LuKang.
O governo chinês referiu que participou nas negociações dos princípios inscritos no documento, que cada país se comprometeu a respeitar no desenvolvimento das respectivas políticas nacionais de imigração, salientando, porém, que a China vai aplicar o acordo“de modo voluntário e segundo as respectivas leis e condições domésticas”, uma vez que “não é um tratado e não é juridicamente vinculativo”.
“Pedimos que os direitos legítimos e os assuntos dos imigrantes sejam protegidos, e também que exista uma distinção entre refugiados e imigrantes, e entre imigrantes regulares e irregulares”, disse Lu Kang.
A China, acrescentou o porta-voz, “fará esforços” para desempenhar um papel positivo na imigração dentro dos quadros estabelecidos pela comunidade internacional.
Um dia depois de 164 dos193 Estados-membros da ONU (cerca de 85 por cento), incluindo Portugal, terem adoptado formalmente o pacto global para a migração, o primeiro documento deste género, os trabalhos da conferência intergovernamental prosseguiram durante o dia de ontem em Marraquexe com as intervenções de representantes de cerca de 60 países e com painéis de discussão sobre “parcerias e iniciativas inovadoras” para desenvolver uma melhor gestão dos fluxos migratórios ou iniciativas sobre o papel da mulher migrante.
Fruto de 18 meses de consultas e negociações, o pacto global tem como base um conjunto de princípios, como a defesa dos direitos humanos, dos direitos das crianças migrantes ou o reconhecimento da soberania nacional.
O texto também enumera 23 objectivos e medidas concretas para ajudar os países a lidarem com as migrações, nomeadamente ao nível das fronteiras, da informação e da integração, e para promover “uma migração segura, regular e ordenada”.
Mesmo não tendo uma natureza vinculativa, o documento promovido e negociado sob os auspícios dasNações Unidas está a dividir opiniões e a suscitar críticas de forças nacionalistas e anti-migrações em vários países.
Mais de uma dezena de países rejeitaram ou adiaram a sua decisão final sobre o documento: os EstadosUnidos da América, a Áustria, a República Checa, a Austrália, a Bulgária, a RepúblicaDominicana, o Chile, a Hungria, a Itália, a Letónia, a Polónia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Estónia.
A conferência que terminou ontem em Marraquexe é uma etapa formal, uma vez que o pacto global ainda será objecto de uma última votação de ratificação na Assembleia-geral das Nações Unidas em Nova Iorque, agendada para 19 de Dezembro.

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