A Assembleia Legislativa voltou na sexta-feira a chumbar o projecto de lei de associação sindical apresentada por dois deputados do campo pró-democracia. O chumbo chega numa altura em que o Governo assumiu o compromisso de avançar em breve com a sua própria proposta para uma lei sindical.
Trata-se do oitavo chumbo a que assiste o único deputado português no hemiciclo do território, José Pereira Coutinho. O projecto de lei foi desta vez apresentado por Sulu Sou, mas o diploma voltou a não merecer a confiança dos deputados.
Pereira Coutinho fez questão de lembrar que o direito à associação sindical esta inscrito na Lei Básica. Mas de vinte anos depois da criação da Região Administrativa Especial de Macau, a questão continua por legislar, o que constitui, no entender de Pereira Coutinho, “uma grande lacuna para Macau”.
O projecto de lei procurava assegurar “a todos os trabalhadores por conta de outrem, sem qualquer excepção – e neles se incluindo os trabalhadores da administração pública – a liberdade sindical concretizada no direito de associação para defesa e promoção dos seus direitos e interesses socioprofissionais”.
O projecto previa ainda que a mesma lei se aplicasse aos trabalhadores não residentes (cuja autorização de permanência dura enquanto existir um contrato de trabalho), “gozando estes em medida igual e sem discriminações e no respeito pela dignidade humana”.
O ‘chumbo’ materializou-se dois dias depois de o Governo da RAEM ter feito chegar ao Conselho Permanente de Concertação Social um documento de consulta sobre a lei sindical para discussão.
O Governo descreveu a lei como “uma grande política da área do trabalho” e que “está intimamente relacionada com os direitos e interesses dos empregadores e dos trabalhadores”, baseada em legislação internacional, a actual situação social de Macau e na qual se prevê o regime de negociação colectiva.
Leave a Reply