Contratação pública. Governo lança relatório sobre nova lei

As autoridades do território divulgaram esta quarta-feira o relatório final que vai servir de base à nova lei da contratação pública. O diploma  procura promover a concorrência leal, a imparcialidade e a transparência, de acordo com o Executivo liderado por Fernando Chui Sai On. 

No relatório final relativo à consulta pública, que se prolongou durante dois meses e terminou a 4 de Janeiro, as três matérias mais abordadas relacionaram-se com os procedimentos de contratação, regulamentação e funcionamento das comissões de avaliação de propostas, bem como com a promoção da transparência da contratação, pode ler-se no comunicado da Direção dos Serviços de Finanças (DSF).

Algumas das propostas de alteração à lei dizem respeito à definição de valores máximos que obrigam à realização de concurso público, tanto na aquisição de bens e serviços como na adjudicação de empreitadas, destacando-se ainda a introdução da figura da negociação competitiva.

“O actual regime jurídico da contratação pública (…) foi implementado há quase 35 anos, desde a sua promulgação em meados da década de 80 do século passado”, destacou a DSF. “Hoje em dia, as disposições da parte do articulado dos respectivos decretos-leis apresentam-se, notoriamente, desfasadas no âmbito das necessidades motivadas pelo actual desenvolvimento socio-económico de Macau, das exigências da implementação de boa governação na administração pública e da elevação de eficiência administrativa, bem como das solicitações sociais sobre o aumento da transparência (…) e o reforço de fiscalização”, contextualizou a mesma entidade no relatório.

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