Macau e Mongólia assinam acordo de cooperação judicial em matéria penal

As autoridades de Macau e da Mongólia oficializaram na quarta-feira a assinatura de um memorando de entendimento que prevê o reforço da cooperação entre o território e Ulaan Bator em matéria penal. O Acordo Sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal foi assinado pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e pelo Ministro da Justiça e da Administração Interna da Mongólia, Tsend Nyamdorj.

A assinatura do memorando, que prevê o reforço da cooperação mútua entre ambas as parte em matéria penal, fez culminar um processo negocial que se prologou por um período de cinco anos. Em 2014, a RAEM encetou negociações com as autoridades de Ulan Bator, tendo o acordo sido rubricado por ambas as partes em Maio de 2017. A validação do acordo só recentemente foi autorizada pelo Governo Central.

O memorando prevê, entre outros aspectos, “a notificação de actos judiciais, a obtenção de prova, a busca e a apreensão de objectos e documentos, o confisco de instrumentos e produtos do crime”, recorda o Governo num comunicado esta quinta-feira publicado. Macau e a Mongólia já tinham assinado, no final de 2017, um protocolo de extradição, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Na forja está um terceiro memorando de natureza judicial. Encabeçada por Sónia Chan, a delegação do território participou ainda numa reunião técnica de negociação que incide sobre o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial, que foi rubricado por ambas as partes depois de se ter atingido um consenso.

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