
O Executivo prometeu esta quarta-feira reforçar o combate a actos de corrupção e prevaricação cometidos por funcionários e titulares dos altos cargos públicos. Apesar das garantias dadas aos deputadas, a secretária para a Administração e Justiça afastou a hipótese de agravar a moldura penal.
O menor número de casos de corrupção activa e passiva detectados no território foi a principal justificação apresentada por Sonia Chan para afastar um cenário de agravamento das penas, até porque, sublinhou, já existem agravantes para casos de violação da lei por funcionários públicos: “Podemos ver que nos últimos anos os crimes relacionados com as funções [de funcionários e titulares de cargos públicos] têm vindo a diminuir e reflecte o trabalho feito pelo CACC [Comissariado contra a Corrupção]”, defendeu a secretária para a Administração e Justiça, citada pela Agência Lusa.
As declarações da governante foram proferidas durante o debate realizado esta quarta-feira na Assembleia Legislativa (AL) sobre a necessidade de reforçar a fiscalização e responsabilização de trabalhadores da administração e titulares de cargos públicos. O debate foi proposto por iniciativa de três deputados: José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Leong Sun Iok.
Sónia Chan referiu que, nos últimos três anos, registou-se a abertura de 457 processos disciplinares, a maioria dos casos relacionada com a área da segurança. A governante informou depois os deputados que o Governo enviará “em breve” para discussão na Assembleia Legislativa uma proposta de lei para criação do “Governo electrónico”, há muito prometido e que já em 2011 o então responsável do CCAC sustentava que “permitiria reduzir em grande medida o fenómeno da corrupção” por reduzir o contacto pessoal com funcionários da administração pública.
Além do apelo ao agravamento de penas, defendido pela deputada Agnes Lam, durante o debate Sonia Chan foi questionada pelo deputado Leong Sun Iok sobre a possibilidade de ser criado um conselho especializado para os assuntos disciplinares dos trabalhadores da função pública que permitisse reforçar e optimizar os mecanismos de fiscalização. Sónia Chan limitou-se a sublinhar que o Governo de Macau “tem mostrado sempre abertura para fazer melhorias”.
Já o único deputado português no hemiciclo do território, José Pereira Coutinho, lembrou a promessa de revisão do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos, criticando o facto de a Região Administrativa Especial de Macau “continuar a ser flagelada com casos de abuso de poderes públicos, nepotismo, despesismo e corrupção”, quase duas décadas anos após a sua constituição.
À semelhança do que fez Sulu Sou, Pereira Coutinho fez questão de recordar que, em Março, um relatório do Comissariado Contra a Corrupção ilibou Sónia Chan de ter violado a lei num caso de contratação de um familiar, a irmã mais velha, para o Ministério Público, mas apenas porque à data dos factos, em 2008, não existiam as mesmas disposições legais de hoje.
Após o relatório ter sido tornado público, a governante afirmou ter feito uma auto-reflexão e prometeu continuar “a exigir mais de si própria e a agir e comunicar com maior prudência”, uma posição que manteve esta quarta-feira durante o debate na Assembleia Legislativa.
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