
O Governo criticou esta quinta-feira o relatório da União Europeia, divulgado na quarta-feira. Apesar de demonstrar preocupações sobre “crescente auto-censura” nos meios de comunicação social, oposição política limitada e sociedade civil fraca, Bruxelas reconhece que os direitos fundamentais são respeitados no território.
“O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] manifesta a sua forte oposição e que não deve haver ingerência da União Europeia nos assuntos da Região Administrativa Especial de Macau e que se abstenha de falsas declarações e acções inadequadas sobre a política interna da República Popular da China”, lê-se num comunicado do Governo de Macau. A nota de imprensa surge em resposta ao “Relatório da União Europeia sobre a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau em 2018”.
“O Relatório da União Europeia ignora factos, tece comentários irresponsáveis e levianos sobre a RAEM”, acrescentou o Executivo liderado por Chui Sai On.
Bruxelas publicou um relatório na quarta-feira em que sustenta que em 2018 “o princípio ‘Um país, Dois sistemas’ continuou em geral a funcionar bem, embora a oposição política seja limitada e a sociedade civil não seja muito expressiva. O estado de direito e a independência do poder judicial foram respeitados e os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos de Macau foram geralmente respeitados”.
No relatório anual sobre a evolução da situação de Macau, a União Europeia “incentiva as autoridades a estudar formas de promover uma maior participação da população no processo de eleição do chefe do Executivo”, que acontecerá este ano, contribuindo assim para “reforçar a legitimidade do cargo e a boa governação”.
Bruxelas lembrou o caso do deputado pró-democracia Sulu Sou que foi condenado em Maio de 2018 por desobediência qualificada devido a um protesto realizado em 2016 e do activista e ex-presidente da associação pró-democracia Novo Macau, Scott Chiang: “Se Sulu Sou tivesse recebido uma sentença de prisão de mais de 30 dias, teria sido dispensado da Assembleia Legislativa, o que enfraqueceria ainda mais a já escassa oposição. Após a decisão do tribunal, Sulu Sou pôde retomar as suas funções como legislador”, lê-se no relatório. “As acusações foram criticadas por serem politicamente motivadas, mas a decisão do tribunal destaca a independência do [poder] judiciário”, ressalvou Bruxelas.
A limitação a investigação e os julgamentos em casos que envolvam a segurança do Estado apenas a magistrados do Ministério Público e juízes com cidadania chinesa foi também criticada por Bruxelas: “A definição de segurança nacional é ampla e pode, portanto, ser usada para excluir juízes estrangeiros de muitos casos”, apontou a União Europeia.
“De acordo com dados oficiais, 10 dos 49 magistrados em Macau são estrangeiros, maioritariamente portugueses”, de acordo com o relatório.
No mesmo documento, Bruxelas destaca também o afastamento, em Agosto, de dois juristas portugueses que trabalhavam na Assembleia Legislativa (AL) há mais de duas décadas, Paulo Cardinal e Paulo Taipa. A UE considera que foi uma “decisão repentina que levantou preocupações na sociedade civil sobre os crescentes esforços para colocar de lado a perícia portuguesa/estrangeira em favor da perícia chinesa”.
Em relação à comunicação social, no relatório europeu considerou-se que existe “pluralismo suficiente” e “liberdade para exprimir uma variedade de pontos de vista sem restrições”, apesar de detectar “um certo nível de auto-censura” sobretudo entre os ‘media’ chineses.
A União Europeia considerou ainda que “o tráfico de seres humanos continua a ser um problema em Macau” e que apesar de haver uma “lei anti-tráfico”, a sua aplicação precisa de ser mais rigorosa: “O número de processos e condenações por tráfico continua baixo, apesar de um grande número de denúncias”, referiu-se.
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