O Presidente de Timor-Leste comunicou esta quarta-feira ao Parlamento ter decidido vetar o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, questionando vários aspectos da proposta de lei.
Na mensagem enviada ao Parlamento, Francisco Guterres Lu-Olo pede uma “nova apreciação parlamentar que possa considerar uma utilização justa, equilibrada e sustentável e mais eficiente dos recursos financeiros de que o Estado e o Povo de Timor-Leste dispõem para a satisfação das suas necessidades essenciais e o crescimento e desenvolvimento nacional”.
Para justificar a decisão, comunicada aos jornalistas
pelo chefe da Casa Civil, Francisco Vasconselos, Lu-Olo questionou a “insustentabilidade
agravada do Orçamento Geral de Estado 2019” o facto de adoptar uma política
económica e financeira assente numa “orientação contrária à Constituição e às
leis estruturantes”, o “desequilíbrio orçamental acentuado” e a falta de
políticas alternativas.
Em concreto, notou que este é o maior
OGE da história de Timor-Leste, no valor de 2,132 mil milhões de dólares (cerca
de 1,9 mil milhões de euros), o que obriga a um levantamento 243 por cento mais
elevado que o valor sustentável (RSE) do Fundo Petrolífero.
Este OGE é 66,9 por cento mais elevado
que o de 2018 e 53,7 por cento que o de 2017: “Por um lado, as receitas
petrolíferas estão a diminuir pela baixa do preço do petróleo no mercado
mundial, e por outro lado, o volume dos campos petrolíferos do Bayu-Undan
diminuiu significativamente”, argumentou.
“O ritmo actual da retirada de dinheiros
do Fundo Petrolífero põe em causa a sustentabilidade do próprio Fundo. As
transferências em excesso em níveis tão altos aceleraram a eventual extinção do
Fundo Petrolífero”, sublinhou.
O Presidente timorense disse que esta
política económica e financeira “contraria regras e princípios da Constituição
da República e de leis estruturantes”, incluindo a “da reserva financeira
obrigatória, da unidade orçamental e do investimento elegível, quando
diretamente a partir do FP”.
Lu-Olo sustentou que a proposta não
respeita o próprio programa do Governo no que concerne à “diversificação
económica e a criação de emprego, bem como a priorização de investimentos
relativamente ao capital social e desenvolvimento económico”.
O Presidente notou que quase um terço do
Orçamento Geral do Estado é destinado “à aquisição de patrimónios a sociedades
petrolíferas estrangeiras”, em concreto os 650 milhões de dólares para a compra
das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise.
“Deixa apenas cerca de 10% para educação
e formação profissional, saúde, agricultura e turismo, em conjunto. Destes,
menos de 1% vai para a agricultura, apenas cerca de 6% para o setor da educação
e 3% para todo o setor da saúde, ficando o turismo com 0,54%”, explicou.
“Valores tão baixos que não permitem
satisfazer o mínimo necessários dos serviços sociais e o crescimento económico
nas áreas referidas”, argumentou.
Finalmente, Lu-Olo considerou que o OGE
se pauta pela “ausência de políticas alternativas (…) financeiramente
suportadas que convençam de que é possível, apesar da insustentabilidade,
caminhar a curto e médio prazos no sentido de assegurar a futura
sustentabilidade do desenvolvimento, evitando a falência financeira, ou o
precipício fiscal do Estado, assim como a maldição dos recursos”.
O veto presidencial, comunicado no último dia do prazo de 30 dias que Lu-Olo teve para apreciar o documento, entregue a 24 de dezembro, obriga ao prolongamento do regime de duodécimos, que vigora desde 01 de janeiro.
O Parlamento Nacional tem agora que reapreciar o OGE, necessitando de um voto favorável de dois terços dos deputados presentes para obrigar o Presidente a promulgar o documento.
Em alternativa pode preparar uma nova proposta de OGE a submeter ao chefe de Estado.

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