O Executivo deverá gastar no próximo ano qualquer coisa como 18,8 mil milhões de patacas com o plano de Comparticipação Pecuniária e com outras subvenções da índole. Em 2019, o Governo vai atribuir cheques de 10 mil patacas aos residentes permanentes e de seis mil aos não permanentes.
O Executivo tem previstas ainda várias medidas de isenção ao nível dos impostos que deverão custar aos cofres públicos qualquer coisa como 4,2 mil milhões de patacas.
O Governo apresentou esta tarde as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, nas quais constam aumentos nos apoios sociais e redução de impostos que irão custar aos cofres do território cerca de 2,5 mil milhões de euros.
O chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, apresentou as linhas mostradas das LAG para o próximo anos aos deputados da Assembleia Legislativa. O Governo prevê uma despesa na ordem dos 13,4 mil milhões de euros (122,4 mil milhões de patacas) em 2019, no ano em que se assinalam os 20 anos do regresso do território à soberania chinesa e em que haverá lugar à mudança de Governo.
Nos apoios sociais, destaque para o aumento do valor do índice mínimo de subsistência, dos subsídios de invalidez e de nascimento, bem como do valor da pensão para idosos, verificando-se um incremento na ajuda para aquisição de manuais escolares.
O Governo calcula que as subvenções e comparticipações tenham um custo na ordem dos 18,8 mil milhões de patacas. Novas medidas de benefícios fiscais estão incluídas nas Linhas de Acção Governativa para 2019, para favorecer, por exemplo, as empresas de Macau que apostem em projectos inovadores de investigação e desenvolvimento. Estas medidas também incluem incentivos ao emprego de pessoas com mais de 65 anos e portadores de deficiência.
Com a aplicação das várias medidas de isenção, redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo prevê deixar de arrecadar receitas fiscais no valor aproximado de 4,2 mil milhões de patacas.
No documento, agora apresentado por Chui Sai On, considera-se prioritária a construção de habitações e instalações públicas em terrenos onde exista uma reconversão definitiva da sua posse para as autoridades do território, constando a promessa de acelerar a construção das zonas de novos aterros.
A construção de uma plataforma para a partilha de megadados policiais das forças e serviços de segurança até ao sinal de 2019 é outra das promessas incluídas nas Linhas de Acção Governativa.
O reforço de cooperação económica e cultural com os países lusófonos é outra das prioridades, de acordo com o Governo de Macau.
Na área de segurança prevê-se o acompanhamento de negociações com Timor-Leste, Cabo Verde e Angola sobre os projectos dos três acordos de cooperação judiciária em matéria penal.
Por outro lado, “continuará a procurar chegar a um consenso com Portugal no que concerne a ao Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal”.
Por fim, “continuará a negociar com o Brasil no que diz respeito a três acordos de cooperação judiciária em matéria penal e um acordo de cooperação em matéria civil”, pode ler-se ainda no projecto de acção governativa para o próximo ano, o último de Fernando Chui Sai On como chefe do Executivo.
O Governo sublinha ainda a aposta em “três rotas de cooperação económica e comercial com o exterior: do Brasil que serve de ponte para a América Latina, de Portugal que dá acesso à União Europeia e finalmente de Angola e Moçambique que fazem a ligação com os demais países africanos”.
De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) Macau apresenta um rendimento ‘per capita’ de 105 mil euros, só ultrapassado pelo Qatar (111 mil euros).
O FMI prevê que Macau registe em 2020 o maior rendimento ‘per capita’ do mundo (124 mil euros), com um valor que é quase o triplo da média das economias mais avançadas como a Austrália, os Estados Unidos da América, a Áustria, o Reino Unido e a China continental.
A mesma organização estima que Macau tenha um crescimento da economia na ordem dos 6,3 por cento em 2019, superior àquele que é projectado para a República Popular da China e que ronda os 6,2 por cento e antevê que nesse ano a inflação no território administrado pelo regime de Pequim se fixe nos 2,4 por cento.
Após mais de 400 anos sob administração portuguesa, Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da China a 20 de Dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado durante um período de 50 anos.

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