Numa nota de imprensa emitida ao final da tarde, o Governo deixa claro que pode vir a retaliar contar o grupo Polytex caso a empresa liderada por Or Wai Shuen não indemnize quem comprou fracções no Pearl Horizon. O Executivo quer que a Polytex indemnize o mais rapidamente possível os lesados.
O Governo admitiu esta terça-feira que pode vir a retaliar contra o grupo Polytex caso a empresa não indemnize os investidores que adquiriram fracções no empreendimento ‘Pearl Horizon’.
“Caso a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada enfrente a questão da indemnização com uma atitude negativa, prejudicando os interesses dos compradores das frações autónomas em construção, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau não exclui a possibilidade de vir a tomar outras acções”, indicou, em comunicado, o Gabinete do Porta-voz do Governo. O Executivo instou ainda a Polytex “a cumprir o espírito do contrato”, indemnizando “o mais breve possível” todos quantos adquiriram fracções em fase de projecto.
Em 2015, o Governo decidiu recuperar o terreno destinado ao empreendimento ‘Pearl Horizon’, por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo de 25 anos, período da concessão provisória atribuída à Sociedade de Importação e Exportação Polytex.
Em 2004, 14 anos depois de ter recebido o terreno, então para fins industriais, a Polytex pediu para construir habitação e comércio, no lote do empreendimento ‘Pearl Horizon’ que se situa no norte de Macau e tem 68 mil metros quadrados.
A autorização foi dada em 2006, quando já se tinham esgotado 16 anos da concessão, o que levou a concessionária a reclamar uma extensão do prazo para concluir a obra e entregar as propriedades aos compradores: “Em virtude da impossibilidade de incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda (…) a Sociedade deve assumir as responsabilidades legais relativamente ao incumprimento contratual e proceder à indemnização”, lê-se no comunicado.
No mesmo comunicado, o Governo de Macau recordou ainda a Polyrex que o Tribunal de Última Instância indeferiu, no final de Maio, o recurso apresentado pela empresa para estender o prazo da concessão do terreno para construção de habitação e comércio.
“O TUI negou provimento ao recurso da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada e reconheceu a legalidade do acto do Chefe do Executivo que declara a caducidade do contrato de concessão do terreno”, referiu o porta-voz do Governo, no mesmo comunicado.
De acordo com a nova Lei das Terras, as concessões provisórias não podem ser renovadas, como no caso da Polytex. Só as concessões definitivas é que podem ser renovadas e, para isso, a empresa tinha de ter apresentado uma licença de utilização, o que não aconteceu, indicou o Tribunal de Última Instância.
As autoridades determinaram também a devolução do imposto de selo já pago, num total de 602 milhões de patacas, montante já previsto no orçamento deste ano, afirmou, no mês passado, o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong.
“O Governo de Macau vai cumprir a sentença do TUI e recuperar o terreno” para construir habitação de alojamento temporário, no âmbito da renovação urbana, e da qual “algumas fracções serão disponibilizadas para os compradores de apartamentos em planta no edifício ‘Pearl Horizon’”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça de Macau, Sónia Chan, em conferência de imprensa depois de ser conhecida a decisão do Tribunal de Última Instância.
Além da definição de critérios e requisitos para a compra das fracções pelos proprietários de habitação em planta, o Governo determinou que o preço por metro quadrado do futuro imóvel será igual ao contrato-promessa anterior e a dimensão será semelhante.
A escassez de terrenos constitui um dos principais problemas de Macau, um território com aproximadamente 30 quilómetros quadrados e mais de 650 mil habitantes.

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