Controlo migratório e autorizações de residência sob consulta pública

Durante os próximos trinta dias, o Governo vai submeter a consulta pública o processo de revisão legislativa do controlo de migração e das autorizações de permanência. Ao longo do próximo mês serão realizadas quatro sessões de consulta sectorial e três sessões de consulta pública.

O Governo lançou esta terça-feira um processo de consulta pública relativo à revisão legislativa do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência, que visa reforçar a segurança local face ao rápido desenvolvimento do território.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, em conferência de imprensa, que o principal objectivo passar por colmatar as falhas da legislação actual, uma vez que desde a sua implementação a situação socioeconómica registou uma mudança vertiginosa: “Com o rápido desenvolvimento da economia de Macau, alguns novos problemas surgiram na sociedade, nomeadamente quanto aos falsos contratos de trabalho de trabalhadores não residentes e casamentos de conveniência”, considerou.

De acordo com o responsável, o grande número de visitantes é uma faca de dois gumes: se por um lado reforça o ambiente económico da região, por outro contribui para o aumento da actividade ilegal relacionada com a migração e à prática de infracções criminais, que “podem prejudicar a segurança e a ordem pública”.

Assim, as alterações ao regime jurídico actualmente em vigor deverão “garantir a eficácia das autoridades administrativas no que diz respeito à entrada, permanência e residência dos não-residentes”.

É necessário assegurar que Macau – além de ser um centro internacional de turismo e de lazer tolerante e aberto – “é também uma cidade segura para viver e visitar, com passagem fronteiriça fluente”, concluiu.

O documento de consulta, publicado hoje pela Polícia de Segurança Pública, está online e pode ser consultado no portal do Governo. No período de consulta, que se estende por trinta dias, serão realizadas quatro sessões de consulta sectorial e três sessões de consulta pública.

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