Proposta de lei que afasta juízes portugueses de certos processos está completa

A informação é avançada pela agência Reuters, que cita a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. O diploma propõem-se impedir que juízes que possuam outra nacionalidade que não a chinesa possam presidir a determinados processos. A medida fez soar os alarmes no seio da comunidade jurídica do território.

A preponderância dos magistrados e dos causídicos de matriz portuguesa pode ter os dias contados, temem alguns representantes da comunidade jurídica do território.

O Governo conclui a redacção da proposta de lei que impede que juízes provenientes de Portugal presidam a processos que incidam sobre a defesa e a segurança nacionais, numa medida sem precedentes que é vista como um teste à autonomia do sistema jurídico do território.
A proposta de lei, que foi dada a conhecer em Fevereiro pela Secretária para a Administraçáo e Justiça, Sónia Chan, já está terminada, revelou a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) numa resposta por correio electrónico enviada à agência Reuters.
Um porta-voz do organismo explicou que as mudanças introduzidas pelo novo regulamento são necessárias, “tendo em consideração interesses de relevo como sejam a salvaguarda da soberania, da segurança e da integridade territórial do país”. Sónia Chan, recorde-se, defendeu em Setembro que as alterações agora introduzidas vão acelerar os procedimentos processuais e agilizar o funcionamento da justiça.
A governante diz que os casos que incidam sobre questões como a defesa ou a segurança nacional vão ser julgados em exclusivo por magistrados, uma vez que poderão envolver informação confidencial sobre a nação ou os preceitos de defesa nacional.
A questão é uma das matérias que estarão sob discussão no âmbito do processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, um conjunto de disposições jurídicas que foram implementadas em 1999, quando o território regressou à soberania chinesa.
Depois de completos todos os procedimentos internos, o Governo deverá endereçar a proposta de lei à Assembleia Legislativa, para que seja submetida a análise.
A proposta não caiu bem junto de alguns causídicos do território, que expressaram a sua preocupação com o facto do novo regulamento poder violar a Lei Básica e enfraquecer a independência do sistema judicial do território: “É algo totalmente ridículo e que constitui um passo muito perigoso”, disse à agência Reuters e sob anonimato, fonte ligada ao sistema jurídico do território. “Constitui um atentado à autonomia do sistema judicial de Macau”, complementou a mesma fonte.
Ainda que o número de casos julgados ao longo dos últimos anos nos tribunais do território remetendo para questões relativas à defesa ou à segurança nacional seja pouco significativo, há quem defenda que a proposta pode vir a abrir caminho ao afastamento progressivo dos magistrados e causídicos que operam em língua portuguesa. Dez dos 49 juízes em funções nos tribunais do território possuem outra nacionalidade que não a chinesa. Parte substancial são cidadãos portugueses.
O presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, qualificou a medida de “uma má solução com o propósito de criar uma unidade especial de juízes para o julgamento de certos tipos de crime”, de acordo coma TDM.
A exemplo do que sucede com a vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong, Macau é governada ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”, um quadro jurídico-social que torna possíveis certas liberdades – como uma imprensa livre e um sistema judicial independente – tidas como impensáveis na República Popular da China.
Tanto a RAEM como a RAEHK permitem que juízes estrangeiros se ocupem de processos nos Tribunais de ambos os territórios, uma vez que a possibilidade está inscrita na Lei Básica.
Os mais recentes desenvolvimentos fazem crescer os receios de que a autonomia de Macau se esteja a dissolver a um ritmo mais acelerado do que sucede em Hong Kong, onde os planos de Pequim são acolhidos com maior desconfiança.
Mais de metade da população do território, que era no final do ano passado de 653 mil pessoas, radicou-se em Macau, oriunda da China, ao longo das últimas décadas, o que faz com que a afinidade sentida pelos residentes locais em relação à República Popular da China seja bem mais significativa do que em Hong Kong.
O processo judicial de que são alvo os activistas pró-democracia Sulu Sou e Scott Cheang veio acentuar as fragilidades de que o sistema judicial do território padece. Pedro Cortés, sócio do escritório de advocacia Rato, Ling, Lei e Cortés, diz que a proposta de lei pode vir a ser aprovada ainda este ano pela Assembleia Legislativa: “Não vai ser difícil ter este tipo de legislação aprovada, qualquer que seja a proposta final apresentada”, defendeu o causídico em declarações à agência Reuters.

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