Pedidos de manifestação passam a estar sob a alçada da PSP

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A PSP substitui o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais como a entidade a quem compete garantir o respeito pela “ordem e segurança públicas”. A alteração vai ser debatida pela Assembleia Legislativa e deverá entrar em vigor 30 dias depois de ser publicada em Boletim Oficial.

A Polícia de Segurança Pública vai passar a ser a entidade responsável por autorizar os pedidos de realização de manifestações públicas. Até agora, as solicitações da índole, recorde-se, tinham de ser enviadas para o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
A alteração nos procedimentos foi anunciada pelo porta-voz do Conselho Executivo, durante a apresentação da alteração à proposta de lei do Direito de Reunião e Manifestação. O objetivo, explicou Leong Heng Teng, é garantir “um melhor desempenho” nas tarefas para garantir “a ordem e segurança públicas” durante reuniões e manifestações em lugares públicos: “Todas as informações sobre local, percurso e horas devem ser transmitidas ao comandante da PSP, tal como eram anteriormente ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)”, disse Leong, numa conferência de imprensa realizada na sede do Governo.
Até aqui, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais tinha que comunicar as informações, depois de receber os avisos relativos a reuniões ou manifestações à PSP, acrescentou o responsável.
Leong Heng Teng defendeu que, como apenas um aspecto da lei foi mudado, isso “não há necessidade de uma consulta pública”.
A proposta vai agora ser alvo de análise pela Assembleia Legislativa e deverá entrar em vigor 30 dias após a resolução ser publicada em Boletim Oficial.

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