O Governo está a preparar a criação de uma nova empresa dedicada à gestão e manutenção de condutas subterrâneas e à coordenação das obras nas vias rodoviárias com o objectivo de evitar a repetição de intervenções na via pública.
A iniciativa enquadra-se na proposta da nova lei das telecomunicações. A constituição da nova sociedade, que vai operar sob o modelo de uma parceria público-privada, deverá ficar concluída até ao final de 2026. A assinatura do contrato de atribuição de responsabilidades deverá ocorrer no segundo trimestre de 2027.
A informação foi avançada pelos deputados Leong Hong Sai e Leong Sun Iok, após uma reunião à porta fechada que contou com a presença do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man. A proposta inicial estabelece que o Governo deterá uma participação maioritária de 67 por cento na nova entidade, cabendo os restantes 33 por cento aos principais operadores do sector. A sociedade não prestará serviços de telecomunicações, limitando-se a alugar, de forma uniforme, o espaço físico no interior das condutas subterrâneas às operadoras de rede, que manterão a responsabilidade pela manutenção quotidiana das tubagens.
Para além da coordenação das obras na via pública, a nova empresa assumirá a gestão das infraestruturas que reverteram para a posse do Governo de Macau, nomeadamente dois edifícios anteriormente detidos pela Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM), unidades de linha remota e os sistemas de condutas subterrâneas existentes. Caberá também à nova entidade definir os preços associados ao aluguer destas infraestruturas, mantendo o Executivo a decisão final sobre os valores a aplicar.
A criação desta parceria procura resolver um dos principais entraves no sector das telecomunicações do território, historicamente dominado pelo monopólio estrutural da CTM. A concessão de serviço, cujo término estava inicialmente previsto para 2021, foi prolongada pelo menos quatro vezes. No ano passado, uma nova extensão de dois anos foi anunciada pelo Governo pouco antes do fim do prazo de concessão, a 30 de Setembro de 2025. Paralelamente, a nova proposta legislativa visa reformar o regime de licenciamento, substituindo os concursos públicos por um sistema baseado em pedidos sujeitos a verificação de qualificações. O processo elimina o limite máximo de licenças e agrava as multas e sanções para eventuais infracções às regras de mercado.
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