Lei do Trânsito. Sanções também para empresas que não cumpram regras

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito quer apertar o cerco às empresas de construção civil que conduzam obras nas vias públicas. O organismo liderado por Lam Hin Sam propõe multas mais pesadas para as entidades que não cumpram a lei no que diz respeito a questões como a sinalização de intervenções nas vias rodoviárias.

A revisão da Lei do Trânsito Rodoviário deverá acarretar o reforço da moldura sancionatória a que estão sujeitas também as empresas que conduzem obras nas vias rodoviárias.

Esta tarde, o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trâfego reconheceu que o Governo tem negligenciado as irregularidades e as infracções cometidas pelas empresas e promete mão dura para quem não siga as regras, por exemplo no que toca à sinalização de intervenções na via pública: “Quanto às obras realizadas nas vias e as obras não autorizadas realizadas nas vias, eu posso dizer que não estamos a fazer o suficiente. Estamos a negociar junto com as entidades competentes, como por exemplo o Corpo de Polícia de Segurança Pública, entre outras entidades, para ver como é que nós podemos punir as pessoas ou as empresas que têm que ser punidas. Concordo que na revisão da Lei devem ser introduzidas novas normas sancionatórias para aqueles que não cumprem e que violam a Lei”, assumiu Lam Hin Sam.

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