A imposição, por parte do Governo Central, da Lei da Segurança do Estado na Região Administrativa Especial de Hong Kong não vai contribuir “para a pacificação da sociedade” do território vizinho, defendeu este sábado o presidente da Associação de Advogados de Macau. Jorge Neto Valente considera que a República Popular da China tem legitimidade para aprovar leis e aplicá-las em ambas as Regiões Administrativas Especiais, mas assume que preferia que o “caminho prescrito na Basic Law” tivesse sido seguido.
Marco Carvalho
“Eu não sei se é o fim [do segundo sistema], mas fico muito triste. Eu preferia que tivesse sido o Conselho Legislativo de Hong Kong a fazer a lei que lhe cumpria fazer, a lei associada ao Artigo 23”.
É desta forma que Jorge Neto Valente interpreta a decisão, anunciada na quinta-feira pela Assembleia Nacional Popular, de debater um projecto de lei relativo à imposição da Lei da Segurança do Estado na vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong. O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) reconhece que o Governo Central têm legitimidade para aprovar legislação e aplicá-la nas duas Regiões Administrativas Especiais, mas assume que preferia que os mecanismos previstos na Lei Básica tivessem sido respeitados: “O Governo central e a Assembleia Nacional Popular têm o direito de aprovar as Leis que quiserem dentro do país e aplicá-las à região. Se o devem ou não fazer? Na minha opinião, preferia que fosse usado o Artigo 23, que é um comando que está na Lei Básica, do que optar por esse caminho, mas foi o caminho que as circunstâncias ditaram”, defendeu o causídico, em declarações prestadas à imprensa à margem da cerimónia de tomada de possa do novo reitor da Universidade de São José, o galês Stephen Morgan.
Jorge Neto Valente sustenta que a decisão tomada pelo autoridades de Pequim não pode ser dissociada do ambiente de crispação em que Hong Kong está mergulhada desde há mais de um ano, mas teme que a imposição, por parte do Governo Central, da Lei da Segurança do Estado possa acirrar ainda mais os ânimos na vizinha Região Administrativa Especial: “O Governo Central resolveu ir para um acto que não está previsto na Lei Básica. Não discuto que os órgãos nacionais de poder na China têm o poder de aprovar leis e de aplicá-las em Hong Kong. Isso está fora de questão. Tem. Agora, isso vai deixar cicatrizes que seriam, na minha modesta opinião, perfeitamente evitáveis, se o caminho prescrito na Lei Básica fosse seguido”, sublinha o causídico. “Acho que esta atitude não é boa nem mesmo para os patriotas de Hong Kong. Não é o que se desejaria para conseguir estabilidade económica, social e política em Hong Kong(…)Penso que não vai contribuir para a pacificação da sociedade de Hong Kong. E tenho pena”, lamenta o presidente da Associação de Advogados de Macau.
A República Popular da China fez saber na quinta-feira que vai impor a lei da Segurança do Estado na vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong sem que o famigerado artigo 23 seja legislado pelo Conselho Legislativo. A decisão foi anunciada na véspera do arranque da sessão plenária anual da Assembleia Nacional Popular, que arrancou esta sexta-feira em Pequim.

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