
O Executivo concluiu uma proposta de lei que acautela a sustentabilidade do sistema do segurança do território e prevê a transferência do saldo do orçamento do território para o Fundo da Segurança Social. A medida responde à pressão do envelhecimento acelerado da população. O diploma foi esta tarde apresentado em sede de Conselho Executivo.
“Esta proposta de lei visa a criação do mecanismo das dotações de verbas a transferir regularmente para o Fundo de Segurança Social, de forma a garantir o funcionamento sustentável do regime de segurança social de Macau, tendo-se sugerido, (…) a consignação do valor correspondente a 3 por cento do saldo do orçamento central da RAEM [Região Administrativa especial de Macau] de cada ano económico findo”, lê-se num do Conselho Executivo.
A intenção é acautelar o aumento no encargo com as pensões de idosos, dado o “envelhecimento da população da RAEM no futuro, a um ritmo acelerado”, de forma a “consolidar a estabilidade financeira a médio e longo prazo”.
O Conselho Executivo, órgão consultivo que ajuda o chefe do Governo na tomada de decisões, anunciou também que ficou concluída a discussão sobre um projecto do regulamento administrativo no qual se eleva o valor de comparticipações anuais a residentes no território.
Tal como prometido aquando da apresentação das Linhas de Ação Governativa no final de 2018, os residentes permanentes vão receber este ano um valor de dez mil patacas (1.100 euros) e os residentes não permanentes seis mil patacas (660 euros).
O encargo financeiro com esta medida é estimado pelo Governo de Macau em 6.999.560.000 patacas.
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