Setenta vezes sete. Projecto de lei de Coutinho de novo chumbado

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O projecto de lei de associação sindical, apresentado pela sétima vez pelo deputado pró-democracia José Pereira Coutinho, foi esta terça-feira chumbado pelo plenário da Assembleia Legislativa (AL). A iniciativa legislativa foi rejeitada com 16 votos contra e 13 a favor.

“É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM (Região Administrativa Especial de Macau), no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer. Naturalmente, os trabalhadores que são parte essencial no desenvolvimento e progresso não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais”. Foi este o argumento embandeirado na tarde desta terça-feira, na Assembleia Legislativa, pelo único deputado português de Macau, ao ler a nota justificativa enviada à Assembleia Legislativa.

“Decorridos quase 20 anos após o restabelecimento da RAEM (…) constata-se que apenas os direitos fundamentais de natureza laboral (…) não mereceram ainda hoje legislação especial regulamentadora”, salientou o deputado, no mesmo documento.

O artigo 27.º da Lei Básica estabelece que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, mas a legislação que permite a sindicalização nunca chegou a ser proposta pelo palácio da Praia Grande.

Pequim chegou mesmo a notificar as autoridades de Macau a 3 de Dezembro de 1999, alertando que a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco a 9 de Julho de 1948, era para continuar a aplicar no território, com efeito a partir de 20 de Dezembro desse mesmo ano, aquando da transição da administração de Macau de Portugal para a República Popular da China.

Contudo, a recomendação do Governo Central caiu em saco roto e Macau nunca chegou a legislar sobre esta matéria, mesmo depois da própria Organização Internacional do Trabalho ter feito recomendações nesse sentido

A situação laboral, defendeu Pereira Coutinho, tem-se agravado em Macau, com as concessionárias do jogo a partilharem ‘listas negras’ de funcionários despedidos, o não-pagamento dos subsídios de turno e nocturno e despedimentos sem justa causa.

A esta acusação e após a votação, a deputada Angela Leong pediu a palavra para que Pereira Coutinho concretizasse as suas acusações contra as concessionárias do jogo. Além de deputada, Angela Leong é presidente executiva da Sociedade de Jogos de Macau, a concessionária de jogo fundada por Stanley Ho: “Como uma das dirigentes das concessionárias do jogo eu geralmente diálogo com as outras concessionárias, mas se existem esses casos isso deve ser entregue à polícia… Qual é o casino onde isso aconteceu? Eu creio que isso deve ser esclarecido”, disse.

“Algumas dessas concessionárias têm uma quantidade elevada de clientes que agridem os croupier nos casinos”, acusou Pereira Coutinho, acrescentando, sem concretizar, que “isso acontece nas salas VIP e essas concessionárias de jogo não querem que os clientes importantes se sintam descontentes”, elaborou o deputado, citado pela agência Lusa.

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