O Partido Nacional de Hong Kong tem 21 dias para explicar porque razão deve continuar a fazer parte do espectro político da vizinha Região Administrativa Especial. Esta tarde, o secretário da Segurança da antiga colónia britânica, John Lee, defendeu que o direito de liberdade de associação não existe no vazio e não está isento de restrições.
O governo da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong deu esta terça-feira o pontapé de saída no processo para proibir um dos partidos políticos pró-independência da antiga colónia britânica.
O secretário da Segurança do governo da RAEHK, John Lee, anunciou numa conferência de imprensa que o Partido Nacional de Hong Kong tem 21 dias para apresentar “alegações escritas” sobre as razões pelas quais a formação política não deve ser proíbida. Lee reconheceu que em Hong Kong há liberdade de associação, mas argumentou que “esse direito não está isento de restrições”.
O secretário da Segurança especificou que essas restrições referem-se à legislação regional, aos “interesses de segurança nacional, à segurança pública, à ordem pública, à protecção da saúde pública e à moral e protecção dos direitos e liberdades de outros”.
No entanto, Lee não detalhou o que o partido político fez para ser alvo da tentativa de proibição por parte das autoridades e limitou-se a dizer que todos devem agir “dentro dos limites da lei”.
Um dos co-fundadores do partido, Andy Chan, disse ao jornal South China Morning Post que recebeu das maõs de um agente da polícia um documento oficial, o qual referia que o funcionário responsável pela supervisão das associações tinha recomendado a proibição do partido.
O documento referiu o artigo 8º. da lei da associação, que inclui as alegações citadas por John Lee na sua conferência de imprensa, como base para a proibição de uma organização política. O anúncio “pode ter consequências a longo prazo”, disse Patrick Poon, um investigador da Amnistia Internacional, num comunicado.
Para Poon, “usar referências muito amplas de ‘segurança nacional’ para silenciar as vozes dissidentes é uma táctica usada pelos governos repressivos”. A tentativa de banir o Partido Nacional de Hong Kong “soa o alarme sobre o que o governo tentará restringir da próxima vez em nome da segurança nacional”, acrescentou Poon.
O Partido Nacional de Hong Kong foi fundado em Março de 2016, no âmbito da efervescência política que resulou dos protestos do movimento “Occupy Central” em finais de 2014, contra o sistema eleitoral supervisionado que o governo de Pequim tentou implementar na antiga colónia britânica.
Outro partido pró-independência, criado após os protestos, é o Demosisto. O Demosisto foi fundado em Abril de 2016 por Nathan Law e Joshua Wong, dois dos jovens líderes dos protestos de 2014, que chegaram a estar presos devido ao seu papel nesse movimento.

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