Os trabalhadores dos casinos vão ser mesmo proibidos de entrar nas salas de jogo fora do expediente de trabalho. A proposta é a alteração mais significativa sugerida pelo Governo no âmbito da revisão da lei de condicionamento de entrada, de trabalho e do jogo nos casinos. O Executivo vai dar força legal à interdição de equipamentos de comunicações e de gravação de som e de imagem dentro das salas de jogo.
O Governo vai mesmo proibir a entrada nas salas de jogo fora do expediente de trabalho aos funcionários dos casinos que tenham contacto estreito com apostas e actividades da índole.
A alteração é uma das mais relevantes no âmbito da proposta de revisão da Lei 10/2012, o diploma que estabelece o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos do território.
O Governo considera que os trabalhadores que têm contacto mais estreito com as actividades de jogo apresentam um maior propensão para desenvolver o vício das apostas. Entre os profissionais que estão sujeitos à interdição proposta pelo Executivo estão os que desempenham funções nas mesas de jogo, máquinas de jogo, caixas de tesouraria, relações públicas,restauração, limpeza e segurança e ainda os que exercem funções no domínio da fiscalização: “No nosso entender, as pessoas cuja frequência de contacto com as mesas de jogo é maior podem ter uma maior tentação e correm um maior risco de alimentar o vício do jogo. Estes trabalhadores também têm muitos contactos. Muitas destas instalações têm restaurantes e os trabalhadores que ali trabalham também têm muitos contactos com as mesas de jogo”, defendeu Paulo Martins Chan, director da Inspecção e Coordenação de Jogos.
A exemplo do que sucede com a interdição a que estão actualmente afectos os funcionários públicos, os trabalhadores dos casinos apenas poderão visitar livremente as salas de jogo durante o período do Ano Novo Lunar. A proposta de revisão da Lei prevê coimas de entre 1000 a dez mil patacas para quem infringir as disposições legais.
O enunciado hoje apresentado prevê ainda a proibição de gravação de imagens e sons nos casinos, bem como a interdição do uso de telemóveis e de equipamentos de comunicações. A lei só deve entrar em vigor um ano depois do diploma ter sido aprovado: “Nós queremos que o público em geral conheça melhor a Lei e só depois é que podemos aplicar a Lei. No total, o sector do jogo emprega mais de 56 mil pessoas”, lembrou Paulo Martins Chan.
O Governo propõe-se ainda viabilizar que o pedido de interdição de entrada nos casinos feito por terceiros possa ser revogado a pedido do interditado, sendo que quem solicitou a proibição de entrada tem direito a ser devidamente informado.
O Executivo propõe ainda a simplificação dos procedimentos sancionatórios relativos aos menores de 21 anos que tentem entrar nos casinos. Depois da lei entrar em vigor, um ano depois de ser aprovada, os infractores deverão ser notificiados in loco de que terão que pagar uma multa. Para que as alterações agora propostas surtam efeito, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos vai admitir 26 novos inspectores já em Agosto próximo.

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