A proposta de lei relativa aos benefícios fiscais para a reconstrucção de edifícios foi esta manhã discutida pela Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Os deputados querem que o Governo explique vários aspectos do diploma e simplifique a redacção da proposta. Em concreto, o organismo quer que o Governo diferencie em artigos independentes os benefícios que a Lei atribuiu a proprietários e a promotores imobiliários.
Os deputados da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem que o Governo simplifique a redacção da proposta de Lei relativa aos benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. O diploma esteve esta manhã em análise no seio do organismo e as dúvidas dos parlamentares, reconheceu Chan Chak Mo, continuam a ser mais do que muitas, pelo que a Comissão solicitou ao Executivo que explique as razões que motivaram algumas das escolhas aquando da redacção da proposta.
Em concreto, os membro da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa sugerem que o enunciado diferencie, através da criação de artigos independentes, os benefícios que a Lei atribuiu, por um lado aos proprietários e, por outro, aos promotores imobiliários: “O que nós pretendemos é separar em dois capítulos ou em diferentes artigos sobre os impostos. Um artigo independente que abarque a isenção dos impostos que os proprietários podem gozar e um artigo sobre a isenção dos impostos para os promotores”, explicou Chan Chak Mo.
A proposta de lei prevê que os proprietários que se associem aos esforços de reconstrução promovidos pelo Governo tenham direito a quatro tipos de benefícios de natureza fiscal, nomeadamente a isenção do imposto de selo na compra de um segundo imóvel, a restituição dos emolumentos, a isenção do imposto sobre a transmissão de bens e ainda a devolução do imposto de selo especial.
Membro da Comissão presidida por Chan Chak Mo, o deputado Chan Wa Keong estima que os benefícios atribuidos no âmbito da proposta possam deixar a empreitada de reconstrução de edifícios vinte por cento mais barata. O número, alerta Chan Chak Mo, terá ainda que ser confirmado pelo Governo. O presidente da segunda comissão lembra, ainda assim, que de acordo com o diploma os processos de reconstrução só avançarão se houver total consenso entre os proprietários das fracções: “No custo total da construcção pode haver uma redução de mais de 20 por cento, só que, de acordo com a lei vigente isso carece um consentimento de 100 por cento. Só com o consentimento dos proprietários do edifício é que pode avançar a reconstrucção dos prédios”, lembrou o presidente da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.
A eventual alteração da finalidade dos prédios após o processo de reconstrução estar concluído é outra das questões que suscita dúvidas aos deputados. Os membros da segunda comissão defenderam ainda a necessidade do Executivo avançar para a definição de uma lei relativa à renovação urbana, diploma que tarda a materializar-se.

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