O organismo liderado por Sam Hou Fai vai pronunciar-se sobre a competência dos tribunais para analisar actos políticos. A decisão não tem qualquer efeito sobre o processo-crime que decorre no Tribunal Judicial de Base, mas oferece à defesa de Sulu Sou um novo fôlego tendo em vista o propósito de garantir o regresso do deputado à Assembleia Legislativa.
O Tribunal de Última Instância vai pronunciar-se sobre se os Tribunais do território têm ou não competência para analisar actos de natureza política, noticiou esta quinta-feira a TDM.
Em concreto, o organismo liderado por Sam Hou Fai vai analisar se a deliberação da Assembleia Legislativa que suspendeu o mandato de Sulu Sou é ou não um acto político para efeitos de competência dos tribunais
O recurso apresentado pelo deputado junto do Tribunal de Última Instância foi aceite, de acordo com documentos a que o Canal Macau teve acesso. A decisão agora tomada pela Última Instância poderá invalidar o teor de um acórdão emitido pelo Tribunal de Segunda Instância no início de Fevereiro e que considerava que nenhuma instância judicial do território se poderia pronunciar sobre actos políticos.
Na altura, o colectivo do Tribunal de Segunda Instância fundamentou a decisão com o facto do artigo 36º da Lei de Bases da Organização Judiciária não conferir aos tribunais competência legal para julgar as decisões tomados pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A Segunda Instância respondeu assim ao pedido de suspensão de eficácia da decisão tomada pela Assembleia Legislativa a 4 de Dezembro, dia em que o plenário se pronunciou a favor da suspensão do mandato de Sulu Sou.
Apesar da Última Instância ter aceitado o repto de se pronunciar sobre se os tribunais têm ou não competência para se debruçar sobre actos políticos, não é claro que o organismo liderado por Sam Hou Fai se vai ou não referir em concreto à suspensão do mandato do activista pró-democracia. Ainda assim, Sulu Sou pode pela primeira vez pronunciar-se sobre a competência dos Tribunais em relação a actos de natureza política.
Ao que a TDM apurou, o recurso ao Tribunal de Última Instância não terá qualquer efeito sobre o processo-crime que decorre no Tribunal Judicial de Base. Se Sulu Sou for absolvido a 29 de Maio, o deputado da Associação Novo Macau recebe carta branca para regressar à Assembleia Legislativa e o recurso para a Última Instância torna-se inútil. Se, pelo contrário, o activista for condenado, o novo expediente jurídico no Tribunal de Última Instância abre uma nova janela de oportunidade para a defesa de Sulu Sou.
Depois de ter sido rejeitado por duas vezes no Tribunal de Segunda Instância, o recurso chega por fim ao Tribunal de Última Instância. A defesa do deputado pró-democrata tem agora um prazo de trinta dias para apresentar as suas alegações. A Assembleia Legislativa dispõe depois de outros trinta dias para responder, no âmbito de um processo que se pode prolongar pelo menos até Julho.
Leave a Reply