Sulu Sou: “Decisão do TUI pode ter uma dimensão histórica”

 

O jovem deputado, que se encontra com o mandato suspenso desde Dezembro, entende que a decisão tomada pelo Tribunal de Última Instância, de se pronunciar sobre a competência dos tribunais para analisar actos políticos, pode constituir um marco em termos de jurisprudência.

O deputado Sulu Sou confirmou que o recurso apresentado pelo seu advogado foi aceite pelo Tribunal de Última Instância. O activista da Associação Novo Macau considera que a decisão do organismo pode ter uma dimensão histórica, ao definir que alcance tem o poder dos tribunais e até onde vai a Autonomia da Assembleia Legislativa: “Este recurso é importante porque constitui a nossa primeira oportunidade para desenvolver e apresentar os nossos argumentos sobre esta questão dos tribunais terem ou não jurisdição para se pronunciar sobre actos políticos. Neste caso, o Tribunal rejeitou o nosso pedido sem nos dar a oportunidade de discutir as razões invocadas pelo Tribunal para justificar a rejeição”, recorda o deputado pró-democrata, que se encontra com o mandato suspenso desde 4 de Dezembro último.

O Tribunal de Segunda Instância manteve, em meados do mês passado, o indeferimento do recurso interposto por Sulu Sou, relativo à suspensão de mandato decretada pela Assembleia Legislativa. Na altura, o colectivo de juízes da Segunda Instância reiterou que os actos contestados pelo activista tinham natureza política e não administrativa e eram, como tal, “irrecorríveis conteciosamente”.

A decisão, tomada pelo Tribunal de Última Instância, de se pronunciar sobre a competência dos tribunais para analisar actos políticos pode constituir, no entender de Sulu Sou, um marco em termos de jurisprudência: “O recurso é particularmente importante também noutro sentido. O Tribunal de Última Instância vai ter a oportunidade de decidir que alcance têm as decisões dos tribunais e até onde vai a autonomia da Assembleia Legislativa. Vai decidir se a Assembleia Legislativa fica ou não imune ao julgamento dos tribunais sempre que a Assembleia Legislativa ou o seu presidente violem a Lei”, defende o activista da Associação Novo Macau.

A 4 de Fevereiro, o Tribunal de Segunda Instância entendeu que nenhum tribunal do território tem competência para se pronunciar sobre actos políticos, considerando improcedentes as acções movidas por Sulu Sou.

O mais jovem deputado de Macau responde por desobediência qualificada no Tribunal Judicial de Base por um protesto realizado a 15 de Maio de 2016. A manifestação foi convocada pela Associação Novo Macau contra a atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de renminbis à Universidade de Jinan, na China.

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