Assembleia Nacional Popular aprova primeiro código civil da história da China

A Assembleia Nacional Popular chinesa aprovou na quinta-feira o primeiro Código Civil da história do país, compêndio jurídico até agora inexistente no Continente. O códice legislativo regula, entre outros temas, o direito à privacidade.

Depois de décadas em que as autoridades chinesas procuraram promover uma solução legislativa semelhante, o documento que contou com o aval dos três mil delegados da Assembleia Nacional Popular e incluiu um total de 1.260 artigos, entrará em vigor a partir do primeiro dia do próximo ano.

O novo Código Civil tem por base regulamentações já existentes na República Popular da China, como a Lei de Responsabilidade Civil, a dos Contratos, a das Sucessões, a das Adopções e a dos Casamentos. O texto só reconhece matrimónios entre pessoas de diferentes sexos e não aborda a co-abitação extra-conjugal.

Outra das polémicas que o novo Código Civil suscita é a possibilidade de que seja retirado um pedido de divórcio nos trinta dias que se seguem ao início da tramitação do processo da separação. Fontes da Assembleia Nacional Popular, no entanto, garantem que o novo dispositivo legal não será aplicado nos caso em que seja provada violência contra a mulher.

Quando aos Direitos individuais, o Código Civil estabelece regras sobre o direito à vida, à saúde, à honra, bem como sobre o direito à privacidade, à protecção da informação pessoal. A população chinesa está sob vigilância constante, através de sistemas públicos de videovigilância, mas também devido à recolha de dados dos utilizadores de smartphones.

Um dos artigos detalha as circunstâncias nas quais se exime de responsabilidade civil o armazenamento ou uso de informação pessoal, enquanto outro regula as obrigações que deve ter quem gere este tipo de conteúdo.

A República Popular da China tentava introduzir um Código Civil desde os anos 50, mas sem sucesso, seja por motivos políticos ou sócio-económicos.

Com a adopção do texto e a polémica sobre a imposição da lei de segurança nacional em Hong Kong, entre outras decisões, a Assembleia Nacional Popular, que foi adiada em mais de dois meses por causa da pandemia de Covid-19, viu ontem ser encerrada a sua sessão plenária anual.

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