O Conselho Executivo tirou o véu esta sexta-feira a uma proposta de lei que visa a protecção dos direitos e interesses do consumidor, em resposta tanto ao elevado desenvolvimento de que é palco o território, como às novas tendências sociais e económicas.
“A proposta de lei prevê a regulamentação de contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os contratos celebrados através da Internet”, explicou, numa conferência de imprensa realizada na sede do Governo, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
O objetivo do Executivo passa por responder “às novas tendências sociais e económicas”, uma vez que o actual regime jurídico remonta a 1988 e está em vigor há mais de 30 anos, acrescentou o responsável.
Outra das preocupações do Governo passa por precaver e “evitar a concorrência desleal”, da qual passam a fazer parte as “práticas comerciais enganosas” e as “práticas comerciais agressivas”.
Em simultâneo, também os conflitos de consumo em relação aos serviços públicos essenciais, como sejam o fornecimento de água, eletricidade ou de serviços de telecomunicações, passam a ser alvo da “arbitragem necessária”.
As sanções previstas pelo Governo na nova proposta de lei variam entre as duas mil e as 60.000 patacas.
Para a elaboração do novo diploma, o Governo baseou-se no regime jurídico de Portugal, da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong e da República Popular da China, defendendo que o documento impulsiona um ambiente de consumo “mais justo, imparcial e transparente”.
Ao mesmo tempo, cria boas condições para o desenvolvimento de Macau como “centro mundial de turismo e lazer” e de “plataforma entre a República Popular da China e os países lusófonos”.
A nova legislação, não se aplica, contudo aos serviços das áreas de jogo de fortuna ou azar (casinos), à prestação de cuidados de saúde, aos serviços judiciários, à contabilidade e auditoria ou ao ensino.
A proposta de lei esta sexta-feira apresentada pelo Conselho Executivo segue agora para análise pela Assembleia Legislativa.

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