Governo quer acordo com Portugal em 2019 sobre entrega de fugitivos

A intenção foi esta tarde reiterada pela Secretária para a Administração e Justiça. Sonia Chan Hoi Fan assumiu que o Governo quer chegar a um consenso com Portugal no que toca ao Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal e encerrar um dossier com quase 20 anos.

O Governo anunciou esta que pretende garantir em 2019 um acordo com Portugal sobre a entrega de fugitivos, cujas negociações estavam previstas começar há quase 17 anos.

Em 2019, o Governo de Macau quer “chegar a um consenso com Portugal no que concerne ao Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan Hoi Fan, durante uma intervenção na Assembleia Legislativa (AL).

A 16 de Março de 2002, uma resolução da Assembleia da República já tinha aprovado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assinado em Lisboa a 17 de Janeiro de 2001.

O acordo já previa que as partes iniciassem “consultas para a celebração de um acordo que regule a entrega recíproca de infractores em fuga”.

As declarações de Chan Hoi Fan foram realizadas durante o primeiro do debate sectorial na Assembleia Legislativa das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2019 na área da Administração e Justiça.

Para 2019, prevê-se ainda o acompanhamento de negociações com Timor-Leste, Cabo Verde e Angola sobre os projectos dos três acordos de cooperação judiciária em matéria penal.

Por fim, “continuará a negociar com o Brasil no que diz respeito a três acordos de cooperação judiciária em matéria penal e um acordo de cooperação em matéria civil”, pode ler-se no documento das Linhas de Acção Governativa.

Após mais de 400 anos sob Administração Portuguesa, Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da China a 20 de Dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado durante um período de 50 anos.

 

Be the first to comment

Leave a Reply

Your email address will not be published.


*


This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.