Macau. Governo Central apoia proibição da vigília do 4 de Junho

Fotografia: Maria Solomon/Unsplash

As autoridades chinesas fizeram chegar o seu apoio às forças policiais do território e ao Tribunal de Última Instância, depois de os dois organismos terem proibido a vigília em memória das vítimas do massacre da Paz Celestial, ocorrido a 4 de Junho de 1989 no coração da capital chinesa, Pequim.

A posição do Governo Central foi veiculada através de comunicados divulgados em língua chinesa, na quinta-feira à noite, pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central e do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.

No comunicado que colocou no seu portal electrónico, o Comissariado dos Negócios Estrangeiros sublinha que “a liderança do Partido Comunista da China é a qualidade fundamental do socialismo com características chinesas. Como região administrativa local directamente sob o Governo Popular Central, a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] deve respeitar o sistema socialista praticado pelo Estado, respeitar a posição dominante do Partido Comunista da China, tal como estabelecido pela Constituição, e salvaguardar seriamente a ordem constitucional”.

O organismo faz ainda questão de lembrar que “os assuntos de Macau são assuntos puramente internos da China, e nenhuma força externa tem o direito de interferir”.

A mesma nuance é sublinhada pelo Gabinete de Ligação, que aplaude a “base constitucional sólida” da decisão tomada pelo TUI: “A decisão do Tribunal de Última Instância tem uma base constitucional sólida e baseia-se na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e está em conformidade com as disposições legais locais relevantes, com plena legitimidade, necessidade e propriedade”.

A mesma entidade lembra que “as autoridades executivas, legislativas, judiciárias e todos os sectores da sociedade da Região Administrativa Especial de Macau têm a responsabilidade constitucional de salvaguardar a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento do Estado”.

Já o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado assinalou que “apoia firmemente a RAEM na proibição de actos que minam a ordem constitucional de acordo com a lei”: “Como região (…) diretamente administrada pelo Governo Popular Central, a Região Administrativa Especial de Macau deve respeitar o sistema socialista praticado pelo principal órgão do Estado, respeitar o estatuto do Partido Comunista da China, tal como estabelecido pela Constituição, e manter efectivamente a ordem constitucional”, pelo que “quaisquer actos de organizações ou indivíduos que minem a ordem constitucional são ilegais e devem ser firmemente proibidos”.

Depois de ter sido conhecido o acórdão em que o Tribunal de Última Instância (TUI) confirmou a proibição da vigília em memória das vítimas de Tiananmen o Governo de Macau louvou a decisão, considerando que a ocorrência poderia constituir uma ameaça à segurança nacional.

O Executivo liderado por Ho Iat Seng mostrou-se ainda esperançada de  “que a população pudesse reconhecer a ilegalidade da actividade e o perigo que pode constituir para a segurança nacional”: “O Governo também exorta os cidadãos a resistirem, conscientemente, à participação em reuniões, desfiles e manifestações ilegais, de forma a proteger-se, em conjunto, a ordem constitucional, definida pela Constituição e pela Lei Básica, salvaguardando-se a harmonia e estabilidade da sociedade local”, de acordo com a mesma nota.

Intimidação policial

Num comunicado, as forças de segurança asseguraram que tencionavam “agir ainda, de acordo com a lei, perante todos os actos ilegais”. A tomada de posição surgiu pouco depois de o Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau ter chumbado, na quinta-feira, o recurso para uma vigília no Largo do Senado em memória das vítimas do massacre de Tiananmen por considerar que a liberdade de reunião não pode admitir “abusos e ofensas sem limites”.

A decisão surgiu na sequência de um recurso apresentado pelos organizadores da habitual vigília, após a polícia de Macau ter proibido a realização, alegando risco de violações do Código Penal, mais precisamente o artigo 181.º sobre “ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública”, o artigo 177.º referente a “publicidade e calúnia” e, finalmente, o artigo 298.º sobre “incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido”.

Trata-se da primeira vez em mais de três décadas que as autoridades de Macau evocaram razões políticas para proibir a vigília, depois de inicialmente terem justificado a proibição com os esforços de de prevenção da pandemia de Covid-19, O território, recorde-se, não regista qualquer caso local de Covid-19 há mais de um ano.

Horas antes de ter sido conhecida a decisão do Tribunal de Última Instância de Macau, os deputados pró-democracia Au Kam San e Ng Kuok Cheong, responsável pela organização da habitual vigília no Largo do Senado, anunciaram que o certame seria transmitida ‘online’, fosse qual fosse a decisão do tribunal.

Hoje assinalam-se os 32 anos sobre a sangrenta investida protagonizada pelo exército chinês com o propósito de dispersar protestos pacíficos liderados por estudantes. A decisão causou um número indeterminado de mortos.

No ano passado, as autoridades proibiram, pela primeira vez em 30 anos, a realização da vigília nas duas Regiões Administrativas Especiais no espaço público, justificando a decisão com os esforços de prevenção da Covid-19. Em Hong Kong a vigília foi também proibida, mas vários residentes organizaram performances artísticas individuais para lembrar as vítimas dos acontecimentos de 4 de Junho de 1989.

Uma das líderes do movimento pró-democracia da antiga colónia britânica foi detida, esta sexta-feira por razões de ordem pública, disse uma fonte policial à agência de notícias France-Presse.

A advogada, de 37 anos, é um dos vice-presidentes da Aliança de Hong Kong, que organizava todos os anos a vigília. Esta semana, as autoridades de Hong Kong encerraram ainda o museu dedicado a Tiananmen.

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