Macau. Governo promete respeitar liberdade de expressão

O Executivo liderado por Ho Iat Seng garantiu esta terça-feira “o respeito pela liberdade de expressão” no dia em que entrou em vigor o novo regime jurídico da protecção civil. A nova lei prevê penas de prisão a quem contribuir para a disseminação de informações falsas.

Num comunicado de imprensa publicado no portal do gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak,  o Governo explica que procurou garantir, ao longo do processo legislativo, que “a construção do tipo do crime granjeasse o consenso geral”, mas “sem prejuízo do máximo respeito pela liberdade de expressão”. O objetivo primordial é, ainda assim o de salvaguardar a “segurança e a ordem públicas”: “No futuro, as autoridades irão melhorar constantemente os canais de transmissão e as medidas de divulgação (…), além de desenvolver dinamicamente os trabalhos de educação e as acções de formação relativas à execução do regime jurídico estatuído na lei, assegurando o seu rigoroso cumprimento e a punição daqueles que a infringirem”, explica o gabinete do Secretário para a Segurança na mesma nota.

As penas associadas ao crime, que motivaram alguma polémica e  discussão pública e política, visam “quem produzir ou disseminar informações falsas, com intenção de causar alarme ou inquietação pública”, quando a difusão possa causar pânico social e aplica-se em caso de “prevenção imediata”, prevendo penas de dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

A sentença pode, no entanto, ser agravadas para três anos caso a difusão cause “efetivo alarme ou inquietação pública”, “obstrução” à acção da Administração Pública ou crie “a convicção” de que emana de autoridade pública.

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