A Lei da Segurança Nacional imposta pela República Popular da China na Região Administrativa Especial de Hong Kong concede ao governo central poderes judiciais sem precedentes na antiga colónia britânica. O texto, promulgado na terça-feira, é considerado pelos críticos como sendo o ataque mais grave às liberdades do território vizinho desde o regresso da antiga colónia britânica à soberania chinesa, a 1 de Julho de 1997.
A lei foi aprovada como reacção às grandes manifestações contra a influência de Pequim que abalaram durante o ano passado a Região Administrativa Especial.
Prisão perpétua
Com 66 artigos, a Lei da Segurança Nacional reprime quatro tipos de crime: secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças externas e estrangeiras.
Os autores de infracções graves podem ser condenados à prisão perpétua ou a penas de no mínimo dez anos.
No capítulo do terrorismo são mencionados crimes como sabotagem dos meios de transporte. Durante as manifestações do ano passado, os participantes atacaram por diversas vezes o metro de Hong Kong.
Na categoria “conluio com o exterior” serão punidos os actos de “incitação ao ódio a respeito do governo de Hong Kong ou da República Popular da China” ou “manipulação ou sabotagem eleitoral”.
Os condenados não poderão disputar eleições nem ocupar cargos públicos.
Tribunais chineses competentes
O artigo 55 da lei estipula que alguns casos podem ser transferidos para a justiça China continental, o que pressupõe uma brecha na independência judicial de Hong Kong.
Os casos mencionados implicam a intervenção de “um país estrangeiro ou elementos externos”, uma “situação grave” ou uma “ameaça grande e iminente” à segurança do Estado.
O Supremo Tribunal de Justiça da República Popular da China será responsável por designar o tribunal que julgará os casos e aplicará o código penal chinês.
O sistema judicial chinês tem uma taxa de condenação superior a 99 por cento.
Julgamentos à porta fechada
Com base no artigo 46, o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong pode decretar processos à porta fechada de casos que envolvam segredos de Estado. Serão julgados por três magistrados profissionais e sem júri popular.
O chefe do Executivo nomeará directamente os juízes responsáveis por casos de segurança nacional.
Gabinete de Segurança Nacional
Pequim poderá abrir na vizinha Região Administrativa Especial um “Escritório de Defesa da Segurança Nacional”, directamente vinculado ao Governo Central.
“O governo de Hong Kong não tem competência (sobre este organismo), nem sobre os funcionários no exercício das suas funções”, estipula o artigo 60.
A tarefa consiste em “reunir e analisar inteligência e informações” e abordar as infracções contra a segurança nacional.
Vigilância de Organizações Não Governamentais e da imprensa
Os poderes públicos tomarão “as medidas necessárias para reforçar a supervisão […] de organizações não governamentais estrangeiras ou externas e órgãos de informação”, afirma o artigo 54.
Embora o artigo 4 garanta “a liberdade de expressão, de imprensa, de publicação, de associação, de reunião e de manifestação”.

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