Hong Kong. Lei da Segurança Nacional ratificada pela Assembleia Nacional Popular

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China ratificou esta terça-feira a controversa lei da segurança nacional que Pequim tenciona impor a Hong Kong. O diploma pressupõe penas de prisão perpétua para actos de secessão, subversão e terrorismo, escrevem os meios de comunicação da vizinha Região Administrativa Especial.

Fontes citadas pelo diário em língua inglesa South China Morning Post (SCMP) e pela emissora pública RTHK adiantam que a lei foi ratificada esta terça-feira de manhã durante a reunião do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular. O diploma deverá entrar em vigor já na quarta-feira, 1 de julho, data em que se assinala o 23o aniversário do regresso do território à soberania chinesa.

A Assembleia Nacional Popular está ainda a debater a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong. De acordo com o South China Morning Post, a nova lei deverá pressupor penas de prisão perpétua por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”.

O diário em língua inglesa da vizinha Região Administrativa Especial acrescentou que o diploma foi aprovado com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente e que a agência de notícias estatal Xinhua deverá avançar ainda esta terça-feira com”mais detalhes” sobre o conteúdo da nova lei.

A chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recusou-se a abordar a questão esta terça-feira e a responder a perguntas relacionadas com a lei até que ela seja aprovada e pontifique no anexo III da Lei Básica, de forma a que possa ser promulgada por Hong Kong: “Seria inapropriado responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é implementada e como é aplicada”, sublinhou a Chefe do Executivo da antiga colónia britânica.

A organização não-governamental Amnistia Internacional afirmou em comunicado que a aprovação da lei representa uma grande “ameaça” aos direitos humanos em Hong Kong e que “a partir de agora a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”: “A velocidade e o sigilo com os quais a China adoptou esta legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica”, disse o responsável da organização para a República Popular da China, Joshua Rosenzweig.

Rozensweig defende que o objetivo de Pequim é o de “governar Hong Kong pelo medo” e que a lei pode acabar por punir candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em Setembro próximo.

O texto em que o órgão legislador chinês está a trabalhar ainda é desconhecido, mas o South China Morning Post cita duas fontes que avançam que a lei vai incluir penas de prisão perpétua por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.

Já a RTHK citou fontes a indicarem que a pena máxima para crimes como a secessão é fixada em penas de prisão “muito superiores” a dez anos, ainda que não haja qualquer menção de que a lei possa vir a ter efeitos retroactivos.

Be the first to comment

Leave a Reply

Your email address will not be published.


*


This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.